Goiás regulamenta uso de inteligência artificial: veja o que muda com a nova lei
Goiás acaba de dar um passo estratégico rumo à inovação tecnológica. Com a sanção da Lei Complementar nº 205 em maio de 2025, o estado inaugura uma nova fase no uso de inteligência artificial (IA), colocando-se entre os primeiros do país a estabelecer um marco legal...
Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96): Tipos de litígios, prazos e anulação da sentença arbitral
A arbitragem representa uma revolução silenciosa no universo jurídico brasileiro, oferecendo às partes uma alternativa ágil e especializada para solucionar litígios sem os prolongados trâmites do Judiciário. Regulamentada pela Lei nº 9.307/96, este método...
Negativação Indevida: guia completo para advogados
A negativação indevida representa uma violação significativa aos direitos do consumidor e constitui uma prática ilícita com consequências jurídicas. Advogados que atuam na defesa dos interesses de consumidores lesados por inclusões injustificadas em cadastros de...
Lei de Execução Fiscal: uma análise da Lei nº 6.830/80 na prática jurídica
A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) criou um procedimento próprio para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública — com regras específicas que formam um verdadeiro microssistema jurídico. Para o advogado que atua com Direito Tributário ou...
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