Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua estratégia de uniformização jurisprudencial ao fixar 11 novos precedentes vinculantes na sessão presencial de 8 de setembro de 2025, somando-se às 69 teses já aprovadas anteriormente no mesmo ano. Esta medida,...
STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a proteção de dados pessoais ao decidir que a disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados para terceiros, sem consentimento do titular, caracteriza violação dos...
Tema 1277 do STF: competência dos Juizados Especiais Federais e a escolha do foro em ações contra a União
O Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1.277 de repercussão geral. A decisão define que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (JEFs) restringe-se apenas ao critério objetivo do valor da causa. No entanto, isso não afasta a faculdade...
TST admite laudo de fisioterapeuta para comprovação de doença ocupacional
A Terceira Turma do TST confirmou, por unanimidade, a validade do laudo pericial subscrito por fisioterapeuta. O profissional estava regularmente inscrito no conselho da categoria e possuía qualificação técnica compatível. Dessa forma, o colegiado entendeu que o...
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