TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhador com justiça gratuita
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível a cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. Esse entendimento se deu no julgamento do processo TST-AIRR-1000227-77.2018.5.02.0707 e reafirma...
STJ decide que critérios econômicos genéricos não bastam para negar gratuidade de justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em setembro de 2025, um importante entendimento sobre a concessão da Justiça gratuita no Brasil. De acordo com a decisão proferida no Tema 1178 dos recursos repetitivos, não é suficiente que juízes utilizem apenas...
Receita Federal define tributação de honorários advocatícios em caso de parcerias
A Receita Federal firmou entendimento importante para advogados por meio da Solução de Consulta Cosit 161/2025. O órgão estabeleceu que, em contratos de parceria entre sociedades de advogados, cada sociedade deve tributar apenas a parcela dos honorários que...
Saneamento e Organização do Processo: Domínio completo do art. 357 do CPC para advogados
O saneamento e organização do processo, disciplinado pelo art. 357 do Código de Processo Civil, representa uma das etapas mais estratégicas do procedimento judicial brasileiro. Esta fase preparatória à instrução probatória estabelece os contornos definitivos do...
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