STJ: Não cabe mandado de segurança após o trânsito em julgado, mesmo para controle de competência dos Juizados Especiais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que não é cabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, mesmo que a discussão envolva incompetência do Juizado Especial. Para entender os fundamentos adotados pelo STJ, o...
STJ estabelece marco inicial para agravo em decisão de saneamento do processo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o momento exato em que começa a contagem do prazo para interpor agravo de instrumento contra a decisão saneadora. A Terceira Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 2.159.882/PR, fixou entendimento sobre o termo...
STJ: Juiz deve permitir mais provas na ação monitória quando houver dúvida sobre a dívida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento que muda a forma como os juízes devem conduzir ações monitórias em casos de dúvida sobre a existência da dívida. A Terceira Turma decidiu que não é permitido extinguir o processo sem antes permitir ao...
A 8ª Turma do TST decidiu que o acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o mero acesso aos autos eletrônicos (PJe) por advogado ainda não habilitado no processo não supre a necessidade de citação válida da parte. A decisão foi proferida pela 8ª Turma do TST, no julgamento do Recurso de...
Redija peças de qualidade em poucos minutos com IA
- → Petições e peças ricas em informações de qualidade
- → IA 100% treinada na legislação, doutrina e jurisprudência
Milhares de usuários já utilizam Jurídico AI
Teste grátis