Recesso Forense Criminal(CPP): Medidas urgentes e como realizar a contagem dos prazos
O recesso forense criminal, assim como o período estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC), ocorre entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, conforme determinações legais e administrativas. Nesse período, os tribunais interrompem suas atividades regulares,...
Recesso Forense no CPC: Regras, medidas urgentes e contagem de prazos
O recesso forense, regulado pelo art. 220 do Código de Processo Civil (CPC), é um período no qual os tribunais interrompem atividades regulares, suspendem prazos processuais e não realizam audiências nem sessões de julgamento. Ocorre entre 20 de dezembro e 20 de...![Direitos e Deveres do Locador [Lei do Inquilinato nº 8.245/91]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/11/direitos-deveres-locador-1-1080x600.jpg)
Direitos e Deveres do Locador [Lei do Inquilinato nº 8.245/91]
A relação de locação é regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que define os direitos e obrigações tanto do locador quanto do locatário. O locador, além de ser o proprietário do imóvel, possui responsabilidades contratuais e legais essenciais para...
Rescisão de Contrato de Aluguel: Modelo
A rescisão de um contrato de aluguel é uma etapa essencial para formalizar o término da relação locatícia, garantindo direitos e deveres entre locador e locatário, conforme as disposições da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Este documento assegura...
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