PL da Dosimetria é aprovado pela Câmara: Entenda o novo marco da dosimetria penal
A aprovação do PL da Dosimetria pela Câmara dos Deputados marca uma alteração significativa nas regras de cálculo e execução de penas no Brasil. A proposta, aprovada em Plenário com 291 votos a favor e 148 contra, redefine critérios de dosimetria, progressão de...
Nova Lei dos Seguros entra em vigor em 2026: Quais são as principais mudanças?
O Brasil acaba de ganhar um novo marco regulatório para o setor: a Lei 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, entra em vigor em dezembro de 2025. A nova lei busca modernizar o mercado de seguros, simplificar normas, reforçar a proteção ao...
STJ fixa critérios para suspender CNH, passaporte e cartões na execução
A possibilidade de suspender CNH, bloquear passaporte ou restringir cartões de crédito durante uma execução judicial voltou ao centro dos debates após o Superior Tribunal de Justiça estabelecer parâmetros claros para o uso dessas medidas. O tema desperta atenção...
STJ: Imóvel de alto valor no mercado é impenhorável se for a única moradia da família
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a impenhorabilidade de imóvel de alto valor reacende um ponto sensível na prática forense: a proteção jurídica conferida ao bem de família não pode ser afastada com base na suntuosidade ou valor de mercado...
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