Câmara aprova projeto de Lei da Reforma Tributária: O que muda para advogados, empresas e contribuintes
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária em dezembro de 2025, um marco que redefine parte do sistema de impostos no Brasil. A proposta, originada da Emenda Constitucional nº 132/2023 e objeto de intenso debate...
STF decidiu que o empregador e o INSS paguem o salário das mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal consolidou um entendimento que altera, de forma direta, a forma como o Estado brasileiro protege mulheres vítimas de violência doméstica. Ao decidir que o afastamento do trabalho, determinado como medida protetiva, deve vir acompanhado...
STJ relativiza publicidade e reconhece união estável homoafetiva pós-morte
O reconhecimento da união estável após a morte de um dos companheiros ainda gera debates relevantes no Direito de Família, especialmente quando se trata de relações homoafetivas marcadas por contextos de discrição ou invisibilidade social. Em decisão recente, o...![Guia completo do recesso forense do TJMG [2025/2026]: Regras gerais e como funciona](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/12/recesso-forense-no-TJMG-1080x600.jpg)
Guia completo do recesso forense do TJMG [2025/2026]: Regras gerais e como funciona
O recesso forense do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é um período em que as atividades judiciais regulares são suspensas, garantindo aos operadores do Direito uma pausa programada. No entanto, a prestação jurisdicional não é interrompida, sendo...
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