Entenda as regras para contribuintes individuais e seus benefícios na Lei nº 8.213/91.
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Direito Civil
Como funciona e quando é cabível a Ação de Despejo?
Ação de despejo é regida pelo art. 5 da Lei nº 8.245/91. Descubra quando ela é cabível e quais os prazos que devem ser respeitados.
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Modelo de pronto de Alegações Finais Cível
Entenda o que são as alegações finais cível e veja cum modelo eficaz.
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