Aplicações financeiras até 40 SM são impenhoráveis se garantirem o mínimo existencial.
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Direito Civil
Contrarrazões ao Recurso Inominado: O que são, quais os seus prazos e cabimento?
Saiba tudo sobre as Contrarrazões ao Recurso Inominado: prazos, cabimento e como elaborar uma petição bem fundamentada.
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STJ: Aplicações financeiras são impenhoráveis até 40 SM, se comprovado ser destinado ao mínimo existencial
Aplicações financeiras até 40 SM são impenhoráveis se garantirem o mínimo existencial.
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