Prazos do Cumprimento de Sentença [Resumo]

No campo jurídico, o Cumprimento de Sentença é um instrumento jurídico essencial para concretizar decisões judiciais. 

Nesse sentido, este guia oferece uma análise abrangente dos prazos associados a esse processo, abrangendo desde a notificação do devedor até as medidas adotadas diante do inadimplemento.

Reconhecendo a importância desse tema, a equipe da Juridico AI trouxe esse texto para te ajudar a entender melhor os segredos por trás dos prazos no Cumprimento de Sentença. Vamos começar?

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Prazo para sentença penal, sentença arbitral, sentença estrangeira e decisão interlocutória estrangeira

No Cumprimento de Sentença, o prazo para notificação do devedor no contexto cível, em situações que envolvem sentença penal, sentença arbitral, sentença estrangeira e decisão interlocutória estrangeira, é fixado em 15 dias, como determina o parágrafo primeiro do art. 515 do CPC.

§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

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Prazo específico para o cumprimento definitivo da sentença

Para cumprimento definitivo da sentença, o caput do art. 523 do CPC estabelece um prazo de 15 dias úteis para que o devedor liquide o montante devido, acrescido das despesas processuais, se houver, conforme requerido pelo autor da ação. Vejamos:

Em casos que exigem celeridade, é possível requerer o cumprimento provisório da sentença, antecipando a execução antes da definitividade.

Embora o cumprimento de sentença siga regras cíveis, os princípios de contagem de prazos trabalhistas guardam similaridade em aspectos fundamentais.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

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Prazo para pagamento do valor devido

No caso de prestação alimentícia conforme sentença condenatória ou decisão interlocutória que determine alimentos, o juiz, mediante solicitação do autor da ação, ordenará que o devedor seja intimado pessoalmente para efetuar o pagamento em 3 dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, conforme o caput do art. 528 do CPC. Observemos:

Especificamente em ações alimentícias, o cumprimento de sentença com penhora é procedimento comum para assegurar o pagamento das prestações alimentares.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

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Do inadimplemento do pagamento do valor devido

Se o devedor não efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido ou não apresentar justificativa para sua impossibilidade, o juiz determinará o protesto da decisão judicial, seguindo as disposições do parágrafo 1º do art. 528 do CPC que se aplica a essa questão do Cumprimento de Sentença.

É importante destacar que apenas a comprovação de um fato que demonstre a impossibilidade absoluta de pagamento será considerada justificativa para o inadimplemento, conforme estipulado pelo parágrafo segundo do mesmo artigo. Vejamos:

Em casos de inadimplência contumaz, especialmente em ações alimentícias, é possível requerer cumprimento de sentença com prisão civil como medida coercitiva.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .

O executado pode se opor ao cumprimento da sentença através de impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando a revisão das condições impostas.

Lembrando que somente a comprovação do fato que gere a impossibilidade do pagamento já justifica o inadimplemento, como explicita o parágrafo segundo do art. 528 do CPC.

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

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