Direito Civil

Cabimento do Recurso Especial: Como funciona? [Guia Completo]

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 23/05/2024 6 minutos
Confira nosso guia completo a respeito do cabimento do recurso especial e esteja preparado para navegar pelo processo com confiança.
Cabimento do Recurso Especial: Como funciona? [Guia Completo]

No âmbito do direito, o Recurso Especial desempenha um papel essencial ao questionar decisões que possam entrar em conflito com tratados, leis federais ou interpretações jurisprudenciais.

Neste guia, exploramos os cenários em que esse recurso é cabível, oferecendo uma compreensão clara sobre esse aspecto desse instrumento jurídico fundamental. 

Seja você estudante ou profissional do direito, embarque com a equipe da Jurídico AI nessa jornada para entender, ainda mais, sobre o Recurso Especial. Vamos lá?

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Quando é cabível Recurso Especial?

As hipóteses de cabimento do Recurso Especial estão dispostas no inciso III, do art. 105, da CF. Vejamos:

Para elaborar um recurso especial que atenda aos requisitos de cabimento, consulte o modelo de recurso especial.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Vamos, agora, explorar cada uma das disposições, desvendando suas implicações e importância dentro do contexto do sistema judiciário brasileiro.

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Decisão contrária a tratado ou lei federal

Assim, compreende-se que os itens a e b se referem a uma interpretação claramente equivocada de um enunciado normativo, resultando em uma aplicação errônea do direito no Recurso Especial.

Decisão que dá interpretação divergente da jurisprudência

Enquanto o item c faz referência há uma divergência interpretativa entre a interpretação da decisão proferida e a jurisprudência de outros tribunais. Logo, essa é evidentemente uma má aplicação do direito subjetivo.

Posto isso, o Recurso Especial é cabível quando houver contradição ou negação de tratado ou lei federal, julgamento válido de atos já contestados em lei federal e interpretação de lei divergente há outra já atribuída. 

Disposição específica para dissídio jurisprudencial

Para os casos compreendidos pelo item C, do inciso III, do art.105, da CF, discutido anteriormente, isto é, aqueles em que a decisão proferida divergiu da jurisprudência conhecida, é necessário cumprir uma disposição específica no Recurso Especial.

Tal disposição está descrita no parágrafo primeiro, do art. 1.029, do CPC. Leia-se:

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Somente com a devida apresentação dessa jurisprudência será possível realizar um julgamento correto do recurso apresentado.

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Da necessidade de esgotamento das vias ordinárias

A necessidade de esgotamento das vias ordinárias diz respeito à obrigatoriedade de o recurso especial só ser interposto após a última decisão dos tribunais locais, visto que antes devem ser utilizados os recursos ordinários da primeira instância, como agravo de instrumento. O caput do inciso III, do art.105, da CF, dispõe:

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida.

É importante ressaltar “em única ou última instância”, ou seja, é um recurso final.

Advogado lendo cabimento do Recurso Especial.

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Quando cabe recurso especial?

Nas causas decididas em única ou última instância por TRFs ou tribunais estaduais, quando a decisão contrariar tratado ou lei federal, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou divergir de outro tribunal na interpretação de lei federal (art. 105, III, da CF).

Qual tribunal julga o recurso especial?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que é o recurso especial pela alínea “a”?

É o recurso contra decisão que contraria tratado ou lei federal ou nega-lhes vigência.

O que é o recurso especial pela alínea “c”?

É o recurso fundado em dissídio jurisprudencial, quando a decisão dá à lei federal interpretação diferente da atribuída por outro tribunal.

Como comprovar o dissídio jurisprudencial?

Pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado, ou reprodução de julgado da internet com a fonte, mencionando as circunstâncias que assemelham os casos.

O que é o esgotamento das vias ordinárias?

É a exigência de que o recurso especial só seja interposto contra decisão de única ou última instância, depois de usados os recursos cabíveis nos tribunais locais.

Qual o prazo do recurso especial?

15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC.

Recurso especial serve para rediscutir provas?

Não. O recurso especial discute a aplicação e a interpretação da lei federal, e não o reexame de fatos e provas.

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 23/05/2024

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