O STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam situações de violência de gênero mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor. O entendimento foi fixado no Tema 1.412 da repercussão geral.
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Fraude bancária: entenda como funciona, principais golpes e como se proteger
Entenda o que é fraude bancária, conheça os principais golpes e saiba como agir para proteger seus direitos.
Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime?
Tribunais têm adotado entendimentos diferentes sobre a progressão antecipada por superlotação. Veja os casos recentes e os parâmetros definidos pelo STF.
Informativo STJ: Edição nº 896
Reunimos os julgados do Informativo STJ – Edição nº 896, publicado em 12 de agosto de 2026, com comentários sobre os entendimentos firmados pela Corte.
O que significa processo concluso para julgamento?
Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso.
Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base
O cálculo da progressão depende da natureza do crime, da reincidência, da data-base e do tempo efetivamente cumprido. Veja como identificar o percentual aplicável e evitar erros na execução penal.
Modelo de Pedido de Progressão Antecipada de Regime
Aprenda como elaborar um pedido de progressão antecipada de regime, com modelo, fundamentos jurídicos e orientações sobre a aplicação da LEP e dos precedentes do STF.
Modelo de Pedido de Progressão de Regime
Confira um modelo de Pedido de Progressão de Regime com estrutura editável, fundamentação jurídica e campos para adaptação conforme o caso concreto.
STJ fixa limites ao testemunho indireto na decisão de pronúncia
O STJ definiu que o testemunho indireto, conhecido como relato de “ouvir dizer”, não basta, isoladamente, para levar o acusado ao Tribunal do Júri. Veja as teses fixadas no Tema 1.260.
Procuração com poderes extrajudiciais também permite atuação em juízo? STJ decide
O STJ decidiu que a indicação de poderes extrajudiciais específicos não limita a atuação judicial do advogado quando a procuração contém poderes gerais para o foro.
Crimes de Maio: STJ afasta prescrição de ação que busca reparação das vítimas
A Primeira Seção do STJ afastou a prescrição da ação civil pública que busca reparações pelos Crimes de Maio de 2006. A decisão permite o prosseguimento do processo, mas ainda não reconhece a responsabilidade do Estado.
STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico
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OAB pede veto ao projeto que aumenta as custas na Justiça Federal
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