Decisão do TST reconhece que a recusa injustificada de negociar permite o dissídio coletivo, ampliando a proteção e a efetividade da negociação coletiva.
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Modelo de habilitação de crédito estruturado conforme o art. 9º da Lei 11.101/2005 e aplicável à falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial. O artigo detalha quando habilitar, quais documentos reunir e como montar a petição.
STJ define que a dúvida sobre a dívida não encerra a ação monitória. Juiz deve permitir novas provas para assegurar contraditório e ampla defesa.
A Inteligência Artificial no Direito Tributário está transformando a atuação dos profissionais da área, tornando os processos mais ágeis, precisos e eficientes. Neste artigo, mostramos como aplicá-la na prática e como a Jurídico AI apoia advogados e empresas nesse cenário.
A Jurídico AI tem modernizado a rotina dos advogados, especialmente na criação e análise de contratos. Neste texto, você vai entender o que é uma IA para contratos, por que utilizá-la e quais recursos tornam a Jurídico AI a melhor opção do mercado.
A 8ª Turma do TST determinou que o acesso ao PJe por advogado sem habilitação nos autos não configura citação válida. Saiba mais!
O STJ decidiu que é possível impugnar tardiamente o valor da causa quando a parte ingressa no processo apenas na fase recursal. Confira o artigo completo!
Aprenda a aplicar a IA em rotinas jurídicas e transforme sua prática profissional. Dicas práticas para advogados iniciantes, autônomos e equipes jurídicas.
STJ decide que a execução prescrita gera honorários com base no valor cobrado, aplicando o artigo 85, §2º, do CPC sobre o proveito econômico obtido.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou o Provimento nº 232/2025, que...
Guia prático sobre competência e foro competente no CPC. Saiba como identificar o juízo adequado e aplicar corretamente as regras processuais.
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Terceira Turma do STJ esclarece quando inicia o prazo do agravo contra decisão de saneamento, reforçando contraditório e instrução probatória no CPC.
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Decisão do STJ consolida que o mandado de segurança não é cabível após o trânsito em julgado, mesmo para discutir competência dos Juizados Especiais.
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