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O CNJ recomendou que todos os tribunais adotem o Pix no pagamento de custas, depósitos judiciais, levantamentos de valores e honorários.
Aditivo de Contrato: entenda como funciona e quando utilizar
O aditivo de contrato é usado para modificar cláusulas de um contrato já existente, como prazos, valores ou obrigações, sem precisar criar um novo documento. Neste artigo, explicamos quando usar, a importância, exemplos práticos e como elaborar um aditivo na Jurídico AI.
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Terceira Turma do STJ admite partilha de bem superveniente após contestação na ação de divórcio
Terceira Turma do STJ decide que bens adquiridos depois da ação podem ser partilhados, mesmo após contestação no divórcio. Saiba mais!
Guia estratégico de ação contra planos de saúde com base na jurisprudência atual
Estratégias jurídicas em ações contra planos de saúde com base na jurisprudência recente do STJ e STF
STJ afasta redução de honorários contratuais quando não há vício de consentimento
O STJ decidiu que honorários advocatícios contratados livremente entre cliente e advogado não podem ser reduzidos pelo Judiciário, salvo em casos de vício de consentimento. A decisão reforça a importância de contratos claros e transparentes.
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Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo
Este artigo explica de forma prática o conceito de trânsito em julgado, sua importância no processo judicial, prazos aplicáveis e consequências. Também aborda a diferença entre trânsito em julgado e coisa julgada, além das possibilidades excepcionais de reversão de uma sentença definitiva.
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