A liquidação da sentença é a fase processual destinada a tornar determinado o valor ou o objeto de uma decisão judicial que foi proferida de forma ilíquida. Neste artigo, você vai entender sua finalidade, quando ela é exigida, os tipos previstos no CPC, prazos, recursos aplicáveis e como a jurisprudência tem tratado a matéria.
O STJ reafirmou que o bem de família é impenhorável mesmo em inventário, impedindo que o imóvel seja usado para quitar dívidas do espólio.
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Entenda as hipóteses de Indeferimento da Inicial estabelecidas no CPC.
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A Lei nº 14.976/2024 esclarece a competência dos JECs para julgar casos de menor complexidade. Saiba mais!
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