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Lei 14.987/2024: Atendimento psicossocial às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
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Acordo Trabalhista: Requisitos essenciais e procedimentos detalhados
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Descubra como o arrolamento de bens, regulamentado pelos artigos 659 a 667 do CPC, oferece um método simplificado de inventário. Acesse o artigo!
Veículo em nome de terceiros pode ser penhorado quando a posse é de executado
Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se executado possuir posse.
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