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Entenda a importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD e veja como advogados podem estruturar o RIPD com boas práticas.
Uniformização fiscal avança com seis novas súmulas do CARF
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TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos
TST consolida 69 teses vinculantes e afeta 21 temas, reduzindo recursos e garantindo previsibilidade nas decisões trabalhistas em todo o país.
Terceira Turma do STJ admite partilha de bem superveniente após contestação na ação de divórcio
Terceira Turma do STJ decide que bens adquiridos depois da ação podem ser partilhados, mesmo após contestação no divórcio. Saiba mais!
Guia estratégico de ação contra planos de saúde com base na jurisprudência atual
Estratégias jurídicas em ações contra planos de saúde com base na jurisprudência recente do STJ e STF
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STJ define que valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação
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Como funciona o Recurso Extraordinário no STF
Neste artigo você vai compreender de forma prática e detalhada o funcionamento do Recurso Extraordinário no STF. Confira também quando ele é cabível, requisitos, prazo para interposição, tempo médio de julgamento e as diferenças em relação ao Recurso Especial.
Declaração de Hipossuficiência: Guia completo com modelo
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Ata Notarial: entenda como funciona e quais seus custos
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Aditivo de Contrato: entenda como funciona e quando utilizar
O aditivo de contrato é usado para modificar cláusulas de um contrato já existente, como prazos, valores ou obrigações, sem precisar criar um novo documento. Neste artigo, explicamos quando usar, a importância, exemplos práticos e como elaborar um aditivo na Jurídico AI.
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CNJ recomenda tribunais a adotarem o Pix em custas judiciais e levantamentos de valores.
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