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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante para a advocacia em saúde suplementar: os planos de saúde devem custear atendimentos de emergência quando houver complicações em cirurgias estéticas eletivas. Essa decisão reforça a proteção ao direito à...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou, em decisão unânime em 9 de setembro de 2025, entendimento que revoluciona o pagamento de honorários advocatícios em precatórios com múltiplos beneficiários. A nova interpretação garante que os honorários contratuais...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) revolucionou o cenário da privacidade e do tratamento de dados no Brasil. No centro dessa proteção está o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), um instrumento essencial de governança, transparência e segurança...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua estratégia de uniformização jurisprudencial ao fixar 11 novos precedentes vinculantes na sessão presencial de 8 de setembro de 2025, somando-se às 69 teses já aprovadas anteriormente no mesmo ano. Esta medida,...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a proteção de dados pessoais ao decidir que a disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados para terceiros, sem consentimento do titular, caracteriza violação dos...
Em um cenário onde a advocacia se torna cada vez mais competitiva e exige agilidade, muitos advogados precisam recorrer a ferramentas de inteligência artificial para agilizar pesquisas, organizar informações e obter suporte seguro. Nesse contexto, a dúvida...