Ação Interdito Proibitório [Modelo de Réplica Completo]

AO JUÍZO DA [VARA E COMARCA]

Processo nº: [Nº DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO do autor], inscrito (a) sob o CPF/CNPJ de nº [NÚMERO], residente no(a) [ENDEREÇO], contato telefônico nº [NÚMERO DE TELEFONE], e-mail: [E-MAIL], na qualidade de parte Autora e já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar a presente

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (RÉPLICA)

EM AÇÃO INTERDITO PROIBITÓRIO

que fora apresentada pela parte ré [QUALIFICAÇÃO DA RÉ], com base nos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

DA TEMPESTIVIDADE

A presente manifestação é tempestiva, uma vez que apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, conforme a natureza das alegações deduzidas pela parte ré em sua contestação.

Nos termos do art. 350 do CPC, quando o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este deverá ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a produção de prova.

Do mesmo modo, o art. 351 do CPC prevê a manifestação do autor, pelo mesmo prazo, quando a contestação suscitar matérias previstas no art. 337 do Código.

Assim, estando a presente impugnação apresentada dentro do prazo legal, deve ser reconhecida sua tempestividade.

DO RESUMO DOS FATOS DO PROCESSO

O Autor ajuizou a presente ação de interdito proibitório em razão de ameaça concreta à sua posse sobre imóvel rural destinado ao cultivo de eucalipto.

Conforme narrado na petição inicial e demonstrado pelos documentos que instruem os autos, o Autor exerce a posse sobre o imóvel e desenvolve regularmente atividade produtiva no local, sendo responsável pela exploração econômica da área e pela manutenção das atividades ali realizadas.

O ajuizamento da ação não decorreu de receio meramente abstrato. A ameaça à posse surgiu após a atuação do sindicato réu durante movimento de mobilização dos trabalhadores rurais, ocasião em que foram distribuídos materiais de divulgação e realizadas manifestações públicas que, segundo os elementos apresentados pelo Autor, estimularam a ocupação da área.

Diante desse contexto, o Autor buscou a tutela jurisdicional preventiva própria do interdito proibitório, pretendendo impedir que a ameaça se concretizasse em turbação ou esbulho possessório.

A parte ré, por sua vez, apresentou contestação sustentando, em síntese, que sua atuação estaria protegida pela liberdade de manifestação, pela liberdade sindical e pelo direito de greve. Alegou, ainda, inexistir ameaça concreta à posse do Autor e sustentou que a discussão acerca da função social da propriedade afastaria a pretensão deduzida na inicial.

Após a realização de audiência de justificação prévia, este Juízo reconheceu a existência de elementos suficientes para a concessão parcial da tutela, determinando que o sindicato se abstivesse de incentivar a invasão do imóvel, sob pena de multa, sem impedir o exercício legítimo das manifestações.

A decisão adotada pelo Juízo revela justamente a necessidade de harmonização entre os direitos fundamentais envolvidos: de um lado, a liberdade de manifestação e a atuação sindical; de outro, a proteção da posse contra ameaça de turbação ou esbulho.

A contestação, contudo, não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos que justificaram a tutela concedida, razão pela qual seus argumentos devem ser rejeitados.

DO MÉRITO 

III.1. Da existência de justo receio de turbação ou esbulho e do cabimento do interdito proibitório

O interdito proibitório constitui instrumento de tutela preventiva da posse, destinado a proteger o possuidor que tenha justo receio de sofrer turbação ou esbulho iminente.

Nesse sentido, dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil:

“Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.”

No presente caso, a ameaça à posse não decorreu de mera suposição do Autor. Conforme demonstrado nos autos, a atuação da parte ré envolveu manifestações e divulgação de materiais relacionados à ocupação do imóvel, circunstâncias que justificaram o receio de concretização da ameaça.

O fato de a invasão ainda não ter ocorrido não afasta o cabimento da demanda. Ao contrário, é justamente a finalidade do interdito proibitório impedir que a ameaça se transforme em efetiva turbação ou esbulho.

A proteção possessória, portanto, não depende da ocorrência do dano. Exige-se a demonstração de circunstâncias concretas capazes de evidenciar o justo receio previsto no art. 567 do CPC, requisito que, no caso, foi reconhecido inclusive quando da apreciação da tutela pelo Juízo.

III.2. Dos limites ao exercício da liberdade de manifestação e da atividade sindical

A parte ré sustenta que sua atuação estaria amparada pela liberdade de manifestação e pela liberdade sindical.

Não se questiona a proteção constitucional conferida a tais direitos. O que se discute é o limite de seu exercício quando a conduta adotada passa a ameaçar diretamente a posse de terceiro.

A liberdade de manifestação e a atuação sindical não autorizam a prática ou o incentivo a atos ilícitos. A defesa de interesses coletivos pode ocorrer por diversos meios legítimos, mas não confere autorização para promover ou estimular a invasão de imóvel alheio.

No caso, a tutela anteriormente concedida por este Juízo observou exatamente essa distinção. Não houve proibição genérica de manifestações, reuniões ou atividades sindicais. A determinação foi limitada à abstenção de atos de incentivo à invasão do imóvel.

Trata-se, portanto, de medida direcionada à preservação da posse, e não de restrição absoluta à liberdade de manifestação.

III.3. Da função social da propriedade e da impossibilidade de justificar a violação possessória

A alegação de que a propriedade deve cumprir sua função social também não é suficiente para afastar a proteção possessória buscada pelo Autor.

É certo que a Constituição Federal assegura o direito de propriedade e estabelece sua função social. Entretanto, eventual discussão acerca do cumprimento dessa função deve ser submetida aos instrumentos jurídicos próprios, não autorizando a ocupação ou invasão do imóvel por iniciativa de particulares.

A função social da propriedade não constitui fundamento jurídico para a prática de turbação ou esbulho.

Ainda que existam reivindicações sociais relacionadas ao imóvel, tais questões não eliminam a proteção conferida à posse nem afastam o direito do possuidor de recorrer ao Poder Judiciário diante de ameaça concreta.

No presente caso, a controvérsia submetida a julgamento é objetiva: verificar a existência de justo receio de turbação ou esbulho e a necessidade de manutenção da proteção possessória. E os elementos já produzidos nos autos demonstram a necessidade de preservação da medida concedida.

III.4. Da manutenção da tutela

A tutela anteriormente concedida deve ser mantida, pois permanecem presentes os fundamentos que justificaram sua concessão.

O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a probabilidade do direito decorre da posse exercida pelo Autor e dos elementos que demonstram a ameaça de sua violação. O perigo de dano está relacionado à possibilidade de concretização da invasão, situação que poderia causar prejuízos à atividade desenvolvida no imóvel e à própria posse.

Além disso, a medida adotada pelo Juízo mostra-se proporcional, pois não impede a parte ré de exercer suas atividades sindicais ou de realizar manifestações legítimas. Apenas estabelece limite à prática de atos destinados a incentivar a invasão do imóvel.

Dessa forma, não tendo a contestação apresentado elementos capazes de afastar a situação que fundamentou a tutela, deve ser preservada a proteção possessória até o julgamento definitivo da demanda.

DOS PEDIDOS 

Diante do exposto, requer o Autor:

a) o recebimento da presente impugnação à contestação, reconhecendo-se sua tempestividade;

b) o afastamento dos argumentos apresentados pela parte ré capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito alegado pelo Autor;

c) seja reconhecida a existência de justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil;

d) seja mantida a tutela provisória anteriormente concedida, especialmente a determinação para que a parte ré se abstenha de incentivar, promover ou praticar atos destinados à invasão, turbação ou esbulho do imóvel, nos limites estabelecidos na decisão judicial;

e) ao final, seja julgada procedente a ação de interdito proibitório, confirmando-se definitivamente a proteção possessória concedida ao Autor;

f) seja expedido ou mantido o mandado proibitório previsto no art. 567 do Código de Processo Civil, com a cominação de pena pecuniária em caso de descumprimento;

g) seja a parte ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;

h) seja autorizada a produção das provas admitidas em direito que se mostrarem necessárias ao julgamento da demanda, especialmente documental, testemunhal e, se pertinente, inspeção judicial.

Nestes termos 

Pede deferimento

[Cidade/UF]

[Advogado/OAB]

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