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A abolitio criminis representa um dos institutos mais relevantes do Direito Penal brasileiro, especialmente para advogados criminalistas que precisam compreender seus efeitos práticos na extinção da punibilidade. Este instituto jurídico, previsto no artigo 2º do...
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) representa um marco na proteção jurídica dos brasileiros com 60 anos ou mais, ao consolidar direitos fundamentais e criar instrumentos legais para sua defesa. Neste artigo, vamos abordar de forma prática os principais direitos...
Você atende consumidores que perderam tempo tentando resolver problemas causados por falhas de empresas? Aqueles casos em que o cliente passou horas no telefone com o SAC, foi de um lado para o outro tentando cancelar um serviço, resolver uma cobrança indevida...
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