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O agravo em execução penal é um instrumento muito importante na prática criminal e de execução, pois é o recurso específico para impugnar decisões no curso da execução da pena. Nesse artigo vamos tratar sobre o que é o agravo em execução penal, quando ele é cabível,...
A rescisão indireta do contrato de trabalho é um tema que merece atenção dos advogados trabalhistas, já que envolve situações em que o empregador comete faltas graves e o empregado pode buscar a Justiça para encerrar o vínculo mantendo seus direitos. Nesse artigo...
A Corte Especial do STJ fixou entendimento de que honorários advocatícios fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos em recurso especial, sem que isso configure reexame de provas e, portanto, sem incidência do óbice da Súmula 7/STJ. No caso...
A criação de peças processuais é uma das tarefas mais presentes e desafiadoras na rotina de advogados. Entre prazos apertados, grande volume de processos e a necessidade de precisão técnica, encontrar soluções que agilizem a elaboração de documentos jurídicos...
O Recurso em Sentido Estrito é um dos instrumentos mais importantes do processo penal. Previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP), ele possibilita a revisão de decisões relevantes que não sejam sentenças condenatórias ou absolutórias. Neste guia, você...
A dilação de prazo é um mecanismo previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) que permite estender o tempo para a prática de atos processuais, garantindo que as partes possam exercer plenamente o seu direito de defesa. Neste guia, você encontrará as...