O STJ reafirmou que o bem de família é impenhorável mesmo em inventário, impedindo que o imóvel seja usado para quitar dívidas do espólio.
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STJ define que a sucessão processual só ocorre com prova da dissolução e extinção da empresa, não bastando CNPJ inapto ou mudança de endereço.
Entenda as regras e exceções da proteção do bem de família contra penhora.
Novas regras de pensão por morte para uniões estáveis: requisitos e duração.
Entenda os principais aspectos da seguridade e previdência social.
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) traz mudanças essenciais para contratos administrativos. Confira as principais observações.
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Descubra como o arrolamento de bens, regulamentado pelos artigos 659 a 667 do CPC, oferece um método simplificado de inventário. Acesse o artigo!
Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se executado possuir posse.
Entenda a pensão por morte: requisitos, beneficiários e cessação do benefício.
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Juizados Especiais: solução rápida e prática! A Lei nº 9.099/95 traz princípios essenciais para um sistema mais acessível e eficiente. Confira!
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