STJ estabelece que atos praticados com dolo por procurador devem ser anulados em até quatro anos, trazendo parâmetro seguro para litígios de representação civil.
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Conheça as sanções da Lei 12.846/2013, as penalidades para atos lesivos e como o compliance ajuda a prevenir a responsabilização corporativa.
Este artigo detalha os procedimentos e estratégias para advogados que atuam em casos de perícia médica do INSS, abordando desde o agendamento até a defesa dos direitos dos segurados.
Este artigo oferece um modelo profissional e editável de usucapião extrajudicial, essencial para a atuação eficiente de advogados no direito imobiliário.
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A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, é uma lei que rege todas as empresas. Entenda o que ela diz e sua principais características.
Contratos Agrários: análise dos principais tipos, cláusulas fundamentais e distinções entre arrendamento e comodato. Veja como a atuação jurídica qualificada contribui para a elaboração de contratos seguros e alinhados às necessidades do produtor rural.
Este material é um guia abrangente sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) direcionado a advogados e escritórios de advocacia. Explora os conceitos essenciais da lei, seu objetivo, os impactos práticos no cotidiano da profissão, os desafios de implementação e as oportunidades que surgem com a conformidade.
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Este artigo explora os aspectos legais do acordo trabalhista, abordando requisitos, procedimentos e implicações para empregadores e empregados.
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No direito das sucessões, a comoriência presume a morte simultânea de indivíduos, impactando a transmissão de bens no inventário.
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