Art. 373 CPC: Entenda a distribuição do Ônus da Prova no Processo Civil
Quando falamos sobre o processo civil, um dos temas centrais é a questão da prova. Afinal, quem deve provar o quê em uma ação judicial? O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) responde exatamente a essa pergunta, determinando a distribuição do ônus da prova...
Art. 487 CPC: Resolução de mérito e suas implicações legais
O artigo 487 do Código de Processo Civil (CPC) é uma peça fundamental do direito processual brasileiro, pois trata da resolução de mérito em ações judiciais. Mas o que exatamente isso significa e quais são suas implicações legais? Quando um juiz decide o mérito,...
Lei 14.987/2024: Atendimento psicossocial às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
A Lei nº 14.987/2024 trouxe uma mudança fundamental no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando o direito ao atendimento psicossocial para crianças e adolescentes em novas situações de vulnerabilidade. Além de proteger vítimas de negligência e...
Lei 14.992/2024: Inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Ambiente Laboral
A inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho é um tema cada vez mais relevante, e a recente Lei nº 14.992/2024 trouxe mudanças significativas nesse cenário. Antes dessa legislação, o acesso ao emprego formal para pessoas com Transtorno do Espectro...
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