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Direito Civil
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Lei 14.833/24: Conversão da obrigação em perdas e danos
No final do mês de Março de 2024, foi publicada a Lei 14.833/24, que altera o Código de Processo...
STJ: Possibilidade de pensão indenizatória junto à pensão previdenciária [REsp 1.392.730-DF]
A Quarta Turma do STJ trouxe decisão sobre pensão previdenciária e direito à pensão indenizatória...
Revisão do Valor de Astreintes (multa cominatória): EAREsp 1.766.665-RS
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Ação de Despejo: Modelo Atualizado 2025
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Ação Rescisória: Modelo Atualizado 2025
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Redigir uma petição inicial de obrigação de fazer é algo complexo, exigindo não apenas...
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Lei da Ficha Limpa: Funcionamento e importância nas eleições
Este artigo oferece uma análise aprofundada da Lei da Ficha Limpa sob a perspectiva jurídica, essencial para advogados que atuam no direito eleitoral.
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![Petição Inicial no CPC: Como fazer? [Guia Prático]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Peticao-Inicial-no-CPC-1080x600.jpg)
Petição Inicial no CPC: Como fazer? [Guia Prático]
Escrever uma petição inicial no CPC pode ser uma tarefa complexa, em especial para aqueles que estão começando agora suas carreiras no mundo...
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No final do mês de Março de 2024, foi publicada a Lei 14.833/24, que altera o Código de Processo Civil para versar sobre a conversão da obrigação em...
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Ação de Despejo: Modelo Atualizado 2025
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Ação de Consignação em Pagamento [Modelo Atualizado 2025]
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Modelo de Ação de Cobrança: Atualizado 2025
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![Apelação Cível: O que é e como fazer? [Guia Completo]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/Apelacao-Civel-1080x600.jpg)
Apelação Cível: O que é e como fazer? [Guia Completo]
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