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Lei 14.987/2024: Atendimento psicossocial às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
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Lei nº 14.994/2024: Aumento da pena para feminicídio
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Guarda Unilateral: o que diz a lei e como funciona na prática
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Valor da Causa: Uma análise detalhada dos arts. 291 e 292 do CPC
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