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Lei nº 14.976/2024: atualização no CPC sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis

Lei nº 14.976/2024: atualização no CPC sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis

por Micaela Sanches | out 7, 2024 | Direito Civil

A Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024, alterou o Código de Processo Civil (CPC), especificamente no que diz respeito à competência dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) para processar e julgar determinadas causas.  Essa mudança oferece maior clareza quanto às...
Resolução 586/2024 do CNJ: Nova regra para acordos extrajudiciais trabalhistas 

Resolução 586/2024 do CNJ: Nova regra para acordos extrajudiciais trabalhistas 

por Micaela Sanches | out 4, 2024 | Direito Trabalhista

A Resolução 586/2024 do CNJ representa um marco na regulamentação de métodos consensuais de resolução de disputas na Justiça do Trabalho.  Essa norma foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de promover a utilização de acordos...
Litigância de má-fé [Art. 80, CPC]: O que diz o  e suas sanções

Litigância de má-fé [Art. 80, CPC]: O que diz o e suas sanções

por Micaela Sanches | out 4, 2024 | Direito Civil

A litigância de má-fé é uma prática prejudicial que pode comprometer a integridade e a celeridade de um processo judicial.  Quando uma das partes age de forma desonesta, manipulando os fatos ou utilizando o processo para obter vantagens indevidas, o sistema...
Ação de Alimentos: Guia de Petição Inicial[Passo a Passo]

Ação de Alimentos: Guia de Petição Inicial[Passo a Passo]

por Micaela Sanches | jun 20, 2024 | Direito de Família

A elaboração de uma Petição Inicial é fundamental em qualquer processo judicial. Por isso, agora vamos entender melhor como elaborar uma Inicial em Ação de Alimentos! Neste guia, detalharemos um passo a passo de como preparar uma Petição Inicial em uma Ação de...
Contestação em Ação de Empréstimo Indevido [Modelo]

Contestação em Ação de Empréstimo Indevido [Modelo]

por Micaela Sanches | jun 17, 2024 | Direito Civil, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos

Preparar uma contestação clara e bem fundamentada em ações de empréstimo consignado indevido é essencial para garantir uma defesa robusta. Ter um modelo específico pode simplificar esse processo. Com isso em mente, a equipe da Jurídico AI desenvolveu um modelo...
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