Lei das Estatais: características, principais mudanças trazidas pela lei e como atuar
As empresas estatais movimentam bilhões de reais anualmente e desempenham um papel estratégico em setores fundamentais da economia nacional. Por isso, conhecer em profundidade as normas que regem sua atuação deixou de ser um diferencial e passou a ser essencial...
Senado avança em PEC que propõe fim da reeleição e unificação das eleições a partir de 2034
O fim da reeleição foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 21 de maio de 2025. Esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/22) prevê mandatos de cinco anos para cargos do Executivo e a unificação das datas das eleições. A proposta...
CPI: como os advogados podem atuar estrategicamente em Comissões Parlamentares de Inquérito
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) representam um dos mais importantes instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo no sistema democrático brasileiro. Dotadas de poderes investigativos próprios das autoridades judiciais, essas comissões...
Goiás regulamenta uso de inteligência artificial: veja o que muda com a nova lei
Goiás acaba de dar um passo estratégico rumo à inovação tecnológica. Com a sanção da Lei Complementar nº 205 em maio de 2025, o estado inaugura uma nova fase no uso de inteligência artificial (IA), colocando-se entre os primeiros do país a estabelecer um marco legal...
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