Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76): Estrutura, Características, Direitos e Deveres
A Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) é um dos marcos mais importantes do Direito Empresarial brasileiro. Regulamentando as sociedades anônimas, essa legislação define aspectos essenciais sobre a constituição, funcionamento, governança e dissolução dessas...
Excludentes de Culpabilidade: Estratégias Práticas para Aplicação na Defesa Penal
Para além do conhecimento teórico, advogados criminalistas precisam dominar o uso estratégico das excludentes de culpabilidade dentro da estrutura de defesa, especialmente diante de contextos onde a autoria e a materialidade são indiscutíveis. Com base no Código...
Procuração sem prazo: CNJ proíbe exigência de validade por cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, por decisão unânime, que cartórios de todo o Brasil, não podem mais exigir que procurações tenham sido emitidas recentemente (por exemplo, nos últimos 30 dias) para a prática de atos como escrituras públicas, registros...
STF valida retomada extrajudicial de bens por inadimplência: efeitos jurídicos e práticos para advogados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento histórico, pela constitucionalidade da retomada extrajudicial de bens em caso de inadimplência, especialmente nas operações com alienação fiduciária de bens imóveis e móveis. Dessa forma, o entendimento...
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