Crimes Inafiançáveis no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Guia Prático para Advogados
No sistema judicial brasileiro, a fiança representa um importante instrumento processual que possibilita ao indiciado ou acusado responder ao processo em liberdade mediante o pagamento de determinado valor. No entanto, o legislador estabeleceu situações específicas...
Alimentos Avoengos: Requisitos e Jurisprudência para a Prática Advocatícia
Os alimentos avoengos representam um importante instituto jurídico dentro do direito de família brasileiro, caracterizando-se pela obrigação alimentar que recai sobre os avós (e eventualmente outros ascendentes) quando os genitores não conseguem prover adequadamente o...
Art. 479 da CLT: Estratégias para Defesa da Quebra de Contrato de Experiência
O artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece uma proteção específica ao empregado nos casos de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado quando promovida pelo empregador sem justa causa. O texto legal é claro ao dispor: “Art. 479 –...
Prisão Preventiva: Pressupostos, Defesa e Estratégias na atuação do Advogado
A prisão preventiva, embora excepcional, é uma das medidas cautelares mais relevantes e controversas do processo penal, gerando debates por sua frequência de uso e possíveis afrontas ao princípio da presunção de inocência. Para advogados criminalistas, dominar os...
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