CCJ aprova extensão da licença-maternidade quando a mãe ou o recém-nascido passam por internação prolongada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que representa um avanço importante para a proteção à maternidade no Brasil. O projeto de lei (PL 386/2023) determina que o período da licença-maternidade e do...
TST aprova 40 novas teses vinculantes: saiba como isso afeta empregados e empregadores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, no final de junho de 2025, 40 novas teses jurídicas vinculantes que agora passam a orientar toda a Justiça do Trabalho no Brasil. A medida representa um marco para a uniformização da jurisprudência trabalhista,...
Abolitio Criminis: exemplos, efeitos e como utilizar na defesa penal
A abolitio criminis representa um dos institutos mais relevantes do Direito Penal brasileiro, especialmente para advogados criminalistas que precisam compreender seus efeitos práticos na extinção da punibilidade. Este instituto jurídico, previsto no artigo 2º do...
Evite erros na sublocação: manual jurídico com dicas práticas
A sublocação é um dos temas mais delicados e mal compreendidos do direito imobiliário — e, justamente por isso, é fonte frequente de litígios e insegurança jurídica. Para advogados(as) que desejam prestar uma assessoria precisa, preventiva e alinhada às exigências...
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