STJ: Prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito de repetitivos definindo que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento integral da dívida (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969) inicia na data da execução...
Dosimetria da Pena: evite erros e saiba como dominar a técnica na prática
A dosimetria da pena representa um dos momentos mais críticos do processo penal, sendo o procedimento técnico-jurídico utilizado para determinar a quantidade de pena aplicável ao réu condenado. Para o advogado criminalista, dominar os mecanismos de cálculo da...
Endosso na Prática: Tipos, Modalidades e Atuação Jurídica
O endosso é um instrumento jurídico essencial no Direito Cambiário, sendo o meio pelo qual se transfere a titularidade de títulos de crédito, como cheques, notas promissórias e duplicatas. Esse mecanismo garante a circulação dos créditos e confere segurança às...
Depósito Caução em Contratos de Locação: Regras, Direitos e Devolução
O depósito caução é um dos principais meios de garantia na locação de imóveis e frequentemente gera dúvidas entre locadores, inquilinos e advogados que atuam na área imobiliária. Regulamentado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), esse tipo de garantia...
Redija peças de qualidade em poucos minutos com IA
- → Petições e peças ricas em informações de qualidade
- → IA 100% treinada na legislação, doutrina e jurisprudência
Milhares de usuários já utilizam Jurídico AI
Teste grátis