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Indulto Natalino: tudo o que você precisa saber

Indulto Natalino: tudo o que você precisa saber

O indulto natalino é uma medida de clemência prevista na Constituição Federal, concedida anualmente pelo Presidente da República a determinados presos. Neste artigo, explicamos o que é o indulto, como ele funciona e quem tem direito.