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O STF estendeu a Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans e travestis, reforçando a proteção contra a violência doméstica.
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STJ decide que o CDC não se aplica a contratos de empréstimo firmados por empresas.

OAB combate publicidade ilícita e mercantilização da advocacia em site jurídico.

Aplicações financeiras até 40 SM são impenhoráveis se garantirem o mínimo existencial.

A Lei Maria da Penha combate violência física, psicológica e moral. Conheça as medidas protetivas previstas para proteger as vítimas.

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![Impugnação à Contestação: Revisional de Alimentos com Redução [Modelo]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/02/Impugnacao-a-Contestacao-Revisional-de-Alimentos-com-Reducao-Modelo-1080x600.jpg)
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