CNJ define regras para contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública
A contagem de prazos no processo eletrônico sempre foi um ponto sensível para advogados e procuradores públicos, sobretudo nas comunicações feitas à Fazenda Pública. Desse modo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu novas regras sobre o tema ao julgar a...
STJ consolida entendimento de que a tabela da OAB é somente referência para honorários por equidade
A discussão sobre a aplicação da tabela da OAB na fixação de honorários advocatícios ganhou novo capítulo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recente decisão, a Corte deixou claro que esses valores possuem caráter somente orientativo, devendo servir como...
Registro e consulta de marcas e patentes: Saiba como proteger seu cliente desde o início
A consulta prévia de marcas e patentes representa o passo inicial para a proteção estratégica de ativos intangíveis. No exercício da advocacia, esse cuidado pode ser determinante para o êxito de um lançamento, a expansão para novos mercados ou a captação de...
STJ definiu que depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o depósito parcial em execução invertida não é suficiente para afastar a incidência de multa de 10% e honorários de sucumbência, conforme prevê o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a decisão...
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