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Carlos Moura

Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

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Notícias de Carlos Moura

  • Direito Civil 10 out, 2024
    Representação de uma advogada orientando seu cliente durante uma consulta no escritório.

    Art. 98 § 3º CPC: Gratuidade de Justiça e Sucumbência [Comentado]

    O benefício da Gratuidade de Justiça é uma importante ferramenta prevista no Código de Processo Civil (CPC), destinada a garantir o acesso ao Judiciário para aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com os custos processuais.  Essa proteção, consagrada no art. 98 do CPC, assegura que pessoas físicas ou jurídicas possam litigar sem pagar […]

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  • Direito de Família 9 out, 2024
    A imagem representa um advogado lendo mais sobre a Lei nº 14.979_2024

    Lei nº 14.979/2024: Novas regras de adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

    A Lei nº 14.979/2024 alterou o ECA, tornando obrigatória a consulta aos cadastros de adoção para garantir mais transparência e agilidade nos processos de adoção.

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  • Direito Civil 7 out, 2024
    Imagem representa um ambiente de escritório onde esta sendo estudando as mudanças da Lei nº 14.976_2024

    Lei nº 14.976/2024: atualização no CPC sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis

    A Lei nº 14.976/2024 esclarece a competência dos JECs para julgar casos de menor complexidade. Saiba mais!

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  • Direito Trabalhista 4 out, 2024
    A imagem apresenta a estátua de uma figura simbólica da justiça, frequentemente associada à deusa

    Resolução 586/2024 do CNJ: Nova regra para acordos extrajudiciais trabalhistas 

    A Resolução 586/2024 do CNJ mudou o cenário dos acordos extrajudiciais trabalhistas! Quer entender como isso impacta sua prática? Confira o artigo!

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  • Direito Civil 4 out, 2024
    Uma advogada atuando em um processo envolvendo litigância de má-fé.

    Litigância de má-fé [Art. 80, CPC]: O que diz o e suas sanções

    Veja o que diz o art. 80 do CPC e as sanções aplicáveis aos litigantes. Confira o artigo!

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  • Direito Civil 7 jun, 2024
    Lei 14.879/2024: Altera CPC para dispor sobre a eleição do foro competente

    Lei 14.879/2024: Altera CPC para dispor sobre a eleição do foro competente

    A Lei 14879/2024 promoveu modificações no CPC (Código de Processo Civil), estabelecendo novos critérios para a eleição do foro competente em negócios jurídicos. Esta lei foi sancionada e entrou em vigor imediatamente em sua data de publicação, no dia 05/06/2024. Para mais informações, acesse o informe completo! Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi […]

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  • Direito Civil 7 jun, 2024
    STJ: Juiz deve indeferir bloqueio de ativos quando saldo for insuficiente, mesmo sem solicitação da parte

    STJ: Juiz deve indeferir bloqueio de ativos quando saldo for insuficiente, mesmo sem solicitação da parte

    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime de 26/02/24, estabeleceu que: “Constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos.” (AgInt no AREsp 2.220.880-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, […]

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  • Jurídico 3 jun, 2024
    Advogado lendo guia de como elaborar uma inicial

    Como fazer uma Petição Inicial [Guia]

    A Petição Inicial é o ponto de partida em qualquer processo judicial, marcando o início formal de uma ação legal.  Neste guia, mergulhamos nas nuances dessa peça fundamental, desde sua definição até os requisitos indispensáveis para sua elaboração.  Assim, você irá entender o que é necessário para garantir a validade e eficácia deste documento essencial […]

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  • Direito Civil 27 maio, 2024
    STJ decide que anuidade da OAB não tem natureza tributária

    STJ decide que anuidade da OAB não tem natureza tributária

    Em uma decisão unânime de 09/04/24, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária: “A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária.” (AREsp 2.451.645-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, unanimidade, […]

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  • Direito Civil 27 maio, 2024
    STJ: É válida notificação sobre inscrição em cadastro de inadimplência por e-mail

    STJ: É válida notificação sobre inscrição em cadastro de inadimplência por e-mail

    Em recente julgamento realizado em 14/03/24, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, por unanimidade, de que é legítima a notificação de consumidores sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes via e-mail, desde que se comprove a entrega da mensagem ao servidor de destino: Precedentes do STJ sobre notificação de descumprimento […]

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  • Direito Digital 20 maio, 2024
    A Inteligência Artificial e a advocacia Como utilizar.

    A Inteligência Artificial e a advocacia: Como utilizar? [Lista]

    A Inteligência Artificial para advogados está revolucionando o modo como operamos no campo jurídico, oferecendo ferramentas e soluções inovadoras para otimizar a prática advocatícia.  Com a IA, profissionais do Direito podem aumentar sua eficiência, precisão e velocidade ao lidar com casos complexos e volumosos de dados jurídicos.  Utilizar a Inteligência Artificial na rotina jurídica significa […]

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  • Direito Digital 17 maio, 2024
    Uma advogada em conversa com um colega sobre como aplicar a Inteligência Artificial de forma estratégica no exercício da advocacia.

    Como utilizar Inteligência Artificial para advogados de modo eficiente?

    A utilização da Inteligência Artificial para advogados tem revolucionado a maneira como o Direito é praticado e estudado no Brasil.  Especialmente em tarefas que demandam grande carga de trabalho, como a elaboração de petições de maneira rápida, a inteligência artificial demonstra seu valor inestimável. Para aproveitar ao máximo os benefícios da inteligência artificial, é fundamental […]

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  • Direito Digital 15 maio, 2024
    6 Formas de aplicar a Inteligência Artificial para Advogados na rotina.

    6 Formas de aplicar a Inteligência Artificial para Advogados na rotina [Guia]

    Com o avanço constante da tecnologia, a Inteligência Artificial para Advogados não é mais uma promessa futurista, mas uma realidade tangível.  Neste contexto, adaptar-se e saber como incorporar a Inteligência Artificial na rotina jurídica tornou-se indispensável para qualquer advogado que deseje manter-se relevante e eficaz.  Por isso, a equipe da Jurídico AI traz seis formas […]

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  • Direito Digital 15 maio, 2024
    5 Maneiras de usar Inteligência Artificial para Advogados na Prática.

    5 Maneiras de usar Inteligência Artificial para Advogados na Prática [Lista]

    O uso da Inteligência Artificial na advocacia permite aos advogados concentrar seus esforços em tarefas de maior valor, delegando a máquinas inteligentes o trabalho repetitivo ou de análise massiva de dados.  Além da elaboração de documentos, a Inteligência Artificial para Advogados se estende a outras áreas, como o auxílio na pesquisa de jurisprudência, análise de […]

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  • Direito Digital 13 maio, 2024
    5 Ferramentas de Inteligência Artificial para advogados

    5 Ferramentas de Inteligência Artificial para advogados [Lista]

    A inteligência artificial para advogados está revolucionando a maneira como o direito é praticado, oferecendo ferramentas que automatizam e otimizam tarefas, permitindo que profissionais foquem no que realmente importa.  No entanto, é fundamental escolher a ferramenta certa entre as várias disponíveis no mercado.  Muitas prometem revolucionar a prática jurídica, mas poucas realmente oferecem uma solução […]

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  • Direito Civil 10 maio, 2024
    É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]

    É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]

    Em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ decidiu que: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte […]

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  • Direito Digital 10 maio, 2024
    ia-para-advogados-como-implementar-no-trabalho

    Como implementar IA para advogados no meu trabalho? [Guia]

    Implementar Inteligência Artificial para advogados no dia a dia profissional é mais do que acompanhar uma tendência: é colocar-se à frente em um mercado cada vez mais competitivo e digitalizado.  A adoção de inteligência artificial para advogados não se resume apenas à escolha de ferramentas; trata-se também de entender as necessidades específicas de sua prática […]

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  • Direito Digital 10 maio, 2024
    ia-para-advogados-conheca-principais

    IA para advogados: Conheça as principais ferramentas

    No mundo jurídico atual, a implementação da Inteligência Artificial para advogados é mais do que uma tendência, é uma revolução na forma como o trabalho é realizado. Com o avanço tecnológico, ferramentas de inteligência artificial têm sido desenvolvidas especificamente para atender às necessidades dos profissionais do Direito, facilitando a rotina jurídica e otimizando o tempo […]

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  • Direito Digital 10 maio, 2024
    5 tarefas que a IA para advogados pode te ajudar.

    5 tarefas que a IA para advogados pode te ajudar

    No universo jurídico, a Inteligência Artificial para advogados tem se tornado uma aliada indispensável, ampliando as possibilidades de atuação e otimizando processos que antes consumiam uma quantidade significativa de tempo e recursos.  A tecnologia de inteligência artificial não apenas simplifica tarefas rotineiras, mas também abre novos caminhos para a prática jurídica. Ela torna a rotina […]

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  • Direito Digital 10 maio, 2024
    Um advogado pesquisando a diferença entre ChatGPT vs. Copilot.

    ChatGPT vs. Copilot: qual IA auxilia melhor os advogados?

    A integração da IA para advogados tem revolucionado a maneira como o direito é praticado, oferecendo ferramentas potentes que automatizam e otimizam tarefas, economizando tempo e aumentando a precisão.  Entre essas inovações, duas serão discutidas nesse texto: o ChatGPT para advogados e o Copilot. Ambas prometem transformar o dia a dia dos indivíduos, mas qual […]

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  • Direito Civil 8 maio, 2024
    Decisão sobre Contrato de Seguro quando há intenção de ceifar vida de segurado [STJ]

    Decisão sobre Contrato de Seguro quando há intenção de ceifar vida de segurado [STJ]

    O STJ decidiu sobre indenização securitária em casos nos quais o contrato de seguro foi celebrado com a intenção do contratante de ceifar vida de segurado para obter indenização. Em 02/04/2024, por consenso unânime, a Terceira Turma do STJ determinou que: “O ato do indivíduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com […]

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  • Direito Digital 8 maio, 2024
    Advogado estudando sobre ai jurídico

    5 tarefas que a IA para advogados pode te ajudar:

    No universo jurídico, a IA para advogados tem se tornado uma aliada indispensável, ampliando as possibilidades de atuação e otimizando processos que antes consumiam uma quantidade significativa de tempo e recursos.  A tecnologia de inteligência artificial não apenas simplifica tarefas rotineiras, mas também abre novos caminhos para a prática jurídica. Ela torna a rotina jurídica […]

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  • Direito Digital 8 maio, 2024
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  • Direito Digital 8 maio, 2024
    Qual a melhor IA para advogados.

    Qual a melhor IA para advogados? [Atualizado 2025]

    No universo jurídico, a implementação de Inteligência Artificial para advogados tem revolucionado a maneira como os profissionais abordam suas rotinas de trabalho, oferecendo soluções inovadoras para desafios tradicionais.  Com a crescente demanda por ferramentas que simplifiquem as tarefas jurídicas, a escolha da melhor inteligência artificial para advogados tornou-se um ponto de atenção para profissionais que […]

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  • Direito de Família 2 maio, 2024
    STJ: Suspeita de adoção irregular não justifica inserção em abrigo institucional

    STJ: Suspeita de adoção irregular não justifica inserção em abrigo institucional

    Em unanimidade, a Terceira Turma do STJ votou, em 02/04/2024, que: “A depender do caso concreto, a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança não justifica a sua inserção em abrigo institucional.” (Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, unanimidade, j. 02/04/24) (Info 806 – STJ) A decisão se baseou […]

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  • Direito Penal 2 maio, 2024
    STJ decide sobre modulação de pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida

    STJ decide sobre modulação de pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida

    Em 18/12/2023, a sexta turma do STJ decidiu, por unanimidade, sobre os fundamentos de majoração de pena-base e modulação da fração da causa de diminuição previstas no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A decisão incide no que se diz respeito à quantidade e natureza de ilícito entorpecente apreendido, tanto na condição de mula […]

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  • Direito Civil 25 abr, 2024
    Advogada estudando Petição Inicial no CPC.

    Petição Inicial no CPC: Como fazer? [Guia Prático]

    Escrever uma petição inicial no CPC pode ser uma tarefa complexa, em especial para aqueles que estão começando agora suas carreiras no mundo jurídico.  A petição inicial dá início ao processo. Dessa forma, sua importância é indiscutível em toda ação judicial. Ela define o caminho que será tomado em toda disputa judicial. Trazendo consigo a […]

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  • Direito Civil 24 abr, 2024
    STJ: Possibilidade de pensão indenizatória junto à pensão previdenciária [REsp 1.392.730-DF]

    STJ: Possibilidade de pensão indenizatória junto à pensão previdenciária [REsp 1.392.730-DF]

    A Quarta Turma do STJ trouxe decisão sobre pensão previdenciária e direito à pensão indenizatória em 05/03/24: “O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima.” (REsp 1.392.730-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, maioria, j. […]

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    Revisão do Valor de Astreintes (multa cominatória): EAREsp 1.766.665-RS

    Revisão do Valor de Astreintes (multa cominatória): EAREsp 1.766.665-RS

    A Corte Especial do STJ trouxe uma nova decisão sobre a revisão do valor dos astreintes em 03/04/2024: “Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas.” (EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão […]

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