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STJ: Suspeita de adoção irregular não justifica inserção em abrigo institucional

Carlos Moura Carlos Moura 02/05/2024 5 minutos
Em unanimidade, a Terceira Turma do STJ votou, em 02/04/2024, que: “A depender do caso concreto, a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança não justifica a sua inserção em abrigo institucional.” (Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, unanimidade, j. 02/04/24) (Info 806 – STJ) A decisão se baseou […]
STJ: Suspeita de adoção irregular não justifica inserção em abrigo institucional

Em unanimidade, a Terceira Turma do STJ votou, em 02/04/2024, que:

“A depender do caso concreto, a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança não justifica a sua inserção em abrigo institucional.”

(Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, unanimidade, j. 02/04/24) (Info 806 – STJ)

A decisão se baseou em uma solicitação de guarda provisória consensual, com um pedido de tutela de urgência.

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Os solicitantes buscavam regularizar uma situação que já perdurava há 9 meses, explicando que assumiram a guarda do menor devido à incapacidade da mãe biológica causada por problemas de saúde.

Durante a votação, eles destacaram que já mantinham uma relação de amizade com a família da mãe antes do nascimento da criança e que a acolheram desde os primeiros dias de vida.

Para formalizar essa responsabilidade, assinaram um Termo de Responsabilidade perante o Conselho Tutelar, com o consentimento da mãe.

Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi elaborado com base no Informe Legalcloud, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de controle de prazos processuais utilizada por mais de 300.000 advogados.

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O que isso importa para suas peças processuais?

Para aqueles que trabalham com Direito de Família e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), a decisão reflete em casos sobre a inserção de criança ou adolescente em abrigo institucional em caso de suspeita de adoção irregular.

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Fundamentação da Decisão

Na decisão sobre a inserção de crianças ou adolescentes em abrigos institucionais, o Rel. Min. Moura Ribeiro, no STJ, enfatizou que priorizar o acolhimento familiar é fundamental para proteger o melhor interesse do menor.

A jurisprudência do STJ reforça essa prioridade, salvo em casos de evidente risco à integridade física e psicológica. Segundo a Quarta Turma do STJ:

a ordem de preferência para adoção não é absoluta, devendo sempre prevalecer o bem-estar da criança ou adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

(HC 468691-SC)

Mesmo quando o menor aparenta estar estar bem inserido no ambiente familiar, o abrigamento institucional pode representar um dano significativo e de difícil reparação à sua integridade física e psicológica.

Essas considerações são fundamentais para garantir o cuidado adequado das crianças e adolescentes.

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Veja mais informações

[Informativo nº 806 – 9 de abril de 2024 do STJ sobre Decisão]

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O que o STJ decidiu sobre suspeita de adoção irregular?

A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que, a depender do caso concreto, a suspeita de adoção irregular não justifica a inserção da criança em abrigo institucional.

Quando e por quem o caso foi julgado?

Em 2 de abril de 2024, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro. A decisão consta do Informativo 806 do STJ; o processo tramita em segredo de justiça.

Qual era a situação analisada?

Um casal pediu guarda provisória consensual de uma criança que acolhia havia 9 meses, desde os primeiros dias de vida, porque a mãe biológica tinha problemas de saúde. Eles assinaram termo de responsabilidade no Conselho Tutelar, com consentimento da mãe.

Por que o abrigamento foi afastado?

Porque priorizar o acolhimento familiar é fundamental para o melhor interesse do menor. O abrigamento pode causar dano significativo e de difícil reparação, mesmo quando a criança parece bem inserida no ambiente familiar.

Quando o abrigamento institucional pode ser justificado?

Segundo a jurisprudência do STJ, quando houver evidente risco à integridade física e psicológica da criança.

A ordem do cadastro de adoção é absoluta?

Não. Segundo a Quarta Turma do STJ (HC 468.691-SC), a ordem de preferência não é absoluta, devendo prevalecer o bem-estar da criança, conforme o ECA.

Qual o impacto da decisão para advogados de família?

Ela reforça a argumentação contra o abrigamento automático em casos de suspeita de adoção irregular, com base no melhor interesse da criança e na prioridade do acolhimento familiar.

Qual lei fundamenta a proteção da criança nesses casos?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que orienta as decisões pelo bem-estar e pelo melhor interesse do menor.

Carlos Moura Carlos Moura 02/05/2024

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