Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica

COMUNICAÇÃO DE AVISO PRÉVIO AO(À) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A)

À(Ao) Empregada(o) Doméstica(o): [NOME COMPLETO DA EMPREGADA DOMÉSTICA]
CTPS nº/Série: [NÚMERO E SÉRIE DA CTPS]
CPF: [CPF DA EMPREGADA DOMÉSTICA]
Endereço: [ENDEREÇO DA EMPREGADA DOMÉSTICA]

Empregador(a) Doméstico(a): [NOME COMPLETO DO EMPREGADOR]
CPF: [CPF DO EMPREGADOR]
Endereço residencial do local de trabalho: [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DE TRABALHO]

Da Comunicação de Rescisão Contratual

Vimos, por meio desta, comunicar formalmente a rescisão do contrato de trabalho por tempo indeterminado mantido com este(a) Empregador(a) Doméstico(a), sem justa causa, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 150/2015.

A presente notificação de rescisão contratual é entregue nesta data, [DATA DE ENTREGA DA COMUNICAÇÃO], passando a produzir os seus regulares e legais efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua entrega.

Da Modalidade e Cumprimento do Aviso Prévio

Observação ao preenchedor: as duas modalidades abaixo são excludentes entre si; mantenha apenas a que corresponder à forma de cumprimento efetivamente adotada e exclua integralmente a outra.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o aviso prévio seja trabalhado:

O aviso prévio será cumprido mediante prestação de serviços (aviso prévio trabalhado), com duração total de [NÚMERO DE DIAS DO AVISO PRÉVIO] dias, considerando o prazo base de 30 (trinta) dias acrescido de [NÚMERO DE DIAS PROPORCIONAIS] dias decorrentes da proporcionalidade pelo tempo de serviço prestado ao mesmo empregador, na forma do art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 150/2015.

O período de cumprimento do aviso prévio terá início em [DATA DE INÍCIO DO AVISO PRÉVIO], encerrando-se formalmente as atividades e o contrato de trabalho na data de [DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO]. O período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integrará o tempo de serviço da empregada doméstica para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo de férias proporcionais e décimo terceiro salário.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o aviso prévio seja indenizado:

O aviso prévio será integralmente indenizado pelo(a) Empregador(a) Doméstico(a), na forma do art. 23, § 3º, da Lei Complementar nº 150/2015, ficando o(a) empregado(a) dispensado(a) da prestação de serviços a partir da data de entrega desta comunicação.

O valor correspondente ao período do aviso prévio, totalizando [NÚMERO DE DIAS DO AVISO PRÉVIO] dias (sendo 30 dias base acrescidos de [NÚMERO DE DIAS PROPORCIONAIS] dias de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço prestado), integrará o montante das verbas rescisórias devidas, com a projeção do término contratual fixada em [DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO].

Da Opção pela Redução de Jornada

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o aviso prévio seja trabalhado:

Em cumprimento ao disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 150/2015, é assegurado ao(à) empregado(a) doméstico(a), durante o período de cumprimento do aviso prévio trabalhado, sem qualquer prejuízo de sua remuneração integral, o direito de optar expressamente por uma das seguintes modalidades de redução de jornada de trabalho:

( ) Opção 1: Redução de 2 (duas) horas diárias da jornada normal de trabalho durante todo o período do aviso prévio (art. 24, caput, da Lei Complementar nº 150/2015).

( ) Opção 2: Manutenção da jornada diária normal e dispensa do comparecimento ao trabalho durante 7 (sete) dias corridos ao final do período do aviso prévio (art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar nº 150/2015).

A manifestação formal da opção escolhida será realizada pelo(a) empregado(a) no termo de ciência e recebimento desta comunicação. Na ausência de manifestação expressa da empregada doméstica, prevalecerá a redução de 2 (duas) horas diárias da jornada normal de trabalho, nos termos do art. 24, caput, da Lei Complementar nº 150/2015.

Do Pagamento das Verbas Rescisórias e Homologação

O pagamento integral de todas as verbas rescisórias devidas em decorrência da rescisão do contrato de trabalho será efetuado até a data limite de [DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS], mediante [MEIO DE PAGAMENTO], na conta de titularidade da empregada doméstica: [DADOS BANCÁRIOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA].

Para fins de conferência dos haveres rescisórios, assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), entrega do Termo de Quitação e disponibilização das guias e comprovantes gerados no sistema eSocial, a empregada doméstica deverá comparecer no seguinte endereço:

• Local: [ENDEREÇO PARA HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA DE GUIAS]
• Data: [DATA PARA COMPARECIMENTO E QUITAÇÃO]
• Horário: [HORÁRIO PARA COMPARECIMENTO]

Fica a empregada doméstica cientificada de que, na ocasião acima fixada, ser-lhe-ão entregues os demonstrativos e comprovantes pertinentes às obrigações rescisórias decorrentes do vínculo empregatício.

Data e Assinatura do Empregador

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO EMPREGADOR]
[NOME COMPLETO DO EMPREGADOR]
CPF: [CPF DO EMPREGADOR]
Empregador(a) Doméstico(a)

Termo de Ciência e Recebimento da Empregada Doméstica

Declaro que recebi a 1ª (primeira) via desta notificação de aviso prévio em [DATA DE ENTREGA DA COMUNICAÇÃO], tomando pleno e inequívoco conhecimento de todos os seus termos e condições.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o aviso prévio seja trabalhado:

Em cumprimento ao art. 24 da Lei Complementar nº 150/2015, manifesto expressamente minha opção de cumprimento da seguinte forma:

( ) Pela redução de 2 (duas) horas diárias de minha jornada normal de trabalho.

( ) Pela dispensa de trabalho durante 7 (sete) dias corridos ao final do período do aviso prévio.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DA EMPREGADA DOMÉSTICA]
[NOME COMPLETO DA EMPREGADA DOMÉSTICA]
CPF: [CPF DA EMPREGADA DOMÉSTICA]
CTPS nº/Série: [NÚMERO E SÉRIE DA CTPS]

Assinatura de Testemunhas em Caso de Recusa

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a empregada doméstica recuse-se a apor ciente ou a assinar a notificação:

Certificamos que a presente notificação de aviso prévio foi integralmente lida e comunicada à empregada doméstica [NOME COMPLETO DA EMPREGADA DOMÉSTICA] em [DATA DE ENTREGA DA COMUNICAÇÃO], na nossa presença, tendo a referida trabalhadora se recusado a apor sua assinatura ou ciente no respectivo termo.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]
Testemunha 1: [NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]
RG: [DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA TESTEMUNHA 1]

[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]
Testemunha 2: [NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]
RG: [DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA TESTEMUNHA 2]