CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou, em decisão unânime em 9 de setembro de 2025, entendimento que revoluciona o pagamento de honorários advocatícios em precatórios com múltiplos beneficiários. A nova interpretação garante que os honorários contratuais...
A Importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD: boas práticas para advogados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) revolucionou o cenário da privacidade e do tratamento de dados no Brasil. No centro dessa proteção está o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), um instrumento essencial de governança, transparência e segurança...
Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua estratégia de uniformização jurisprudencial ao fixar 11 novos precedentes vinculantes na sessão presencial de 8 de setembro de 2025, somando-se às 69 teses já aprovadas anteriormente no mesmo ano. Esta medida,...
STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a proteção de dados pessoais ao decidir que a disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados para terceiros, sem consentimento do titular, caracteriza violação dos...
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