STJ define que valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, fixou entendimento unânime e decisivo. Após a sentença definir o valor da causa, e não havendo impugnação das partes, não é possível alterar esse valor. A modificação também não pode ocorrer no...
Receita Federal define regras para transação tributária em contencioso administrativo
A Receita Federal do Brasil publicou em 2025 a Portaria RFB nº 555/25, que regulamenta a transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal, revogando a portaria anterior (Portaria RFB n° 247/2022) e estabelecendo novas diretrizes para negociação de...
Guarda Provisória: como funciona e quando pode ser concedida
A guarda provisória é uma medida judicial de natureza emergencial, voltada a assegurar a proteção imediata de crianças e adolescentes em contextos de litígio, risco ou transição familiar. Embora amplamente utilizada no Direito de Família, ainda gera dúvidas...
STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família: O que muda e como orientar os clientes
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.261 sob o rito dos recursos repetitivos. O colegiado fixou duas teses que delimitam a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. As teses também definem como...
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