A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou, por unanimidade, que a renúncia à herança produz efeitos definitivos e irrevogáveis sobre a integralidade do patrimônio hereditário, incluindo bens descobertos posteriormente que ensejem sobrepartilha. No...![CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/cnj-reconhece-presuncao-hipossuficiencia-acoes-1080x600.jpg)
CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos a seis com uma abstenção, reconhecer a presunção legal de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e a dispensa do esgotamento da via administrativa como condição prévia para propositura de...
Alvará judicial no CPC: quem tem legitimidade, documentos necessários e erros comuns
O alvará judicial é uma autorização escrita concedida pelo juiz. Ele serve para a prática de um ato específico, quando a lei exige controle jurisdicional. Por exemplo, é necessário para o levantamento de valores depositados em juízo, para o saque de FGTS ou...
STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão monocrática não impede, por si só, o conhecimento do agravo interno. Isso ocorre desde que os fundamentos efetivamente...
Redija peças de qualidade em poucos minutos com IA
- → Petições e peças ricas em informações de qualidade
- → IA 100% treinada na legislação, doutrina e jurisprudência
Milhares de usuários já utilizam Jurídico AI
Teste grátis