Direito Civil

Art. 373 CPC: Entenda a distribuição do Ônus da Prova no Processo Civil

Carlos Moura Carlos Moura 16/10/2024 12 minutos
Quando falamos sobre o processo civil, um dos temas centrais é a questão da prova. Afinal, quem deve provar o quê em uma ação judicial? O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) responde exatamente a essa pergunta, determinando a distribuição do ônus da prova entre autor e réu.  Além disso, o dispositivo traz […]
Art. 373 CPC: Entenda a distribuição do Ônus da Prova no Processo Civil

Quando falamos sobre o processo civil, um dos temas centrais é a questão da prova. Afinal, quem deve provar o quê em uma ação judicial?

O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) responde exatamente a essa pergunta, determinando a distribuição do ônus da prova entre autor e réu. 

Além disso, o dispositivo traz exceções que permitem uma redistribuição dessa responsabilidade em circunstâncias específicas. 

Se você deseja entender como essas regras influenciam diretamente a estratégia de cada parte em um processo, continue lendo e conheça os detalhes desse importante dispositivo.

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O que diz o art. 373 CPC?

O art. 373 CPC trata da distribuição do ônus da prova em um processo judicial, definindo quais são as responsabilidades de cada parte em relação à comprovação dos fatos. 

Dessa forma, o ônus da prova é essencial no direito processual, por determinar quem deve provar o quê durante o andamento da ação.

Veja o que dispõe o art. 373 do CPC:

Art. 373, CPC. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I – recair sobre direito indisponível da parte;

II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Incumbência do Ônus da Prova

De acordo com o caput do art. 373, a regra geral é a seguinte:

I – Ao Autor

O autor é responsável por provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, os fatos que embasam o seu pedido. 

Por exemplo, se o autor pede indenização por danos morais, deve comprovar os eventos que geraram o dano.

II – Ao Réu

Ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 

Isso significa que, se o réu alega que o direito do autor não deve prevalecer por algum motivo (como prescrição ou quitação de dívida), ele deve comprovar esses fatos.

Redistribuição do Ônus da Prova

Embora o ônus da prova seja distribuído inicialmente dessa maneira, a lei prevê exceções para casos específicos.

Quando o ônus da prova pode ser redistribuído? [Art. 373, § 1º, CPC]

O juiz pode, por decisão fundamentada, redistribuir o ônus da prova quando houver peculiaridades na causa que dificultem a uma das partes cumprir sua obrigação probatória. 

Isso pode ocorrer em situações onde a produção da prova seja impossível ou excessivamente difícil para uma das partes, ou quando a outra parte tenha maior facilidade de obter as provas necessárias.

Nesses casos, o juiz deve tomar essa decisão de maneira fundamentada e garantir que a parte que receber a incumbência tenha a oportunidade de apresentar a prova necessária.

Conforme previsto no art. 373, § 1º, CPC:

Art. 373, § 1º, CPC. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Art. 373, § 2º, CPC: Limite da Redistribuição do ônus da prova

A redistribuição do ônus da prova, no entanto, não pode gerar uma situação em que seja impossível ou extremamente difícil para a parte desincumbir-se desse encargo. 

Veja o que dispõe o art. 373, § 2º, CPC:

Art. 373, § 2º, CPC. A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Esse parágrafo garante que a redistribuição judicial respeite o princípio do contraditório e da ampla defesa, não prejudicando excessivamente nenhuma das partes.

Dois advogados estão conversando sobre o ônus da prova.

Convenção das Partes sobre o Ônus da Prova

O CPC também permite que as partes envolvidas no processo façam uma convenção para redistribuir o ônus da prova entre elas.

Art. 373, § 3º, CPC: Limites da Convenção

As partes podem ajustar o ônus da prova de forma diferente do previsto no caput do art. 573 do CPC, exceto em dois casos:

  1. Quando se tratar de um direito indisponível (direitos que não podem ser negociados, como direitos fundamentais ou de família);
  2. Quando isso tornaria excessivamente difícil o exercício do direito de uma das partes.

Conforme o Art. 373, § 3º, CPC:

Art. 373, § 3º, CPC. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I – recair sobre direito indisponível da parte;

II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Art. 373, § 4º, CPC: Momento da Convenção

A convenção sobre o ônus da prova pode ser realizada antes ou durante o processo. 

Isso possibilita uma flexibilização da dinâmica processual, permitindo que as partes ajustem como será feita a produção de provas de acordo com suas estratégias e necessidades.

Segundo o Art. 373, § 4º, CPC:

Art. 373, § 4º, CPC. A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Prática Forense do Advogado(a)

Na prática forense, a distribuição do ônus da prova desempenha um papel fundamental na estratégia de qualquer ação judicial. 

O advogado(a) deve estar ciente das regras e dos potenciais riscos, adotando medidas para proteger os interesses de seu cliente. 

Planejamento Probatório

Desde o início do processo, o advogado deve avaliar com clareza quais fatos precisam ser comprovados e como será feita essa comprovação. 

No caso do autor, é essencial demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado. 

Em casos trabalhistas envolvendo disputas sobre jornada e cumprimento de horários, a prova documental é essencial: demonstrar os fatos constitutivos do direito exigido (como as efetivas horas trabalhadas) mediante registros de controle de ponto, que funcionam como prova crucial nessas demandas.

Já o réu deve focar na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Redistribuição do Ônus da Prova

O advogado(a) deve também estar preparado para pedir a redistribuição do ônus da prova, caso seu cliente tenha dificuldades em produzir a prova necessária. 

O pedido deve ser fundamentado, demonstrando que a outra parte tem maior facilidade para produzir a prova ou que seria excessivamente oneroso para seu cliente.

Convenção sobre o Ônus da Prova

Em casos onde há espaço para negociação, o advogado(a) pode propor uma convenção entre as partes para redistribuir o ônus da prova, o que pode ser útil em causas onde a outra parte tem maior controle sobre as evidências. 

Esse ajuste deve ser feito com cautela para não violar direitos indisponíveis nem prejudicar o exercício dos direitos de seu cliente.

Leia também: Art. 485 do CPC: Extinção do processo sem resolução do mérito

A importância estratégica do domínio sobre o ônus da prova no CPC

O art. 373 do CPC é um dos pilares do processo civil brasileiro ao estabelecer as responsabilidades probatórias de cada parte. 

Além da regra geral que atribui o ônus da prova ao autor e ao réu, o dispositivo traz exceções que permitem a redistribuição do encargo, seja por decisão judicial ou convenção das partes. 

Na prática forense, é fundamental que o advogado tenha domínio sobre essas regras para garantir uma atuação estratégica na produção de provas e, quando necessário, buscar a redistribuição ou convencionar a melhor solução probatória para o caso.

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O que diz o artigo 373 do CPC?

O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe sobre a distribuição do ônus da prova no processo. Em regra, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Essa regra reflete a ideia de que cada parte deve arcar com a prova dos fatos que alega.

Além disso, o artigo prevê que o juiz pode, diante das particularidades do caso concreto, redistribuir o ônus da prova quando houver dificuldade excessiva para uma das partes ou quando for mais adequado exigir da outra parte determinada prova. Essa possibilidade reforça a busca por equilíbrio e justiça processual.

Como funciona o ônus da prova?

O ônus da prova funciona como uma regra de julgamento: cada parte deve demonstrar a veracidade dos fatos que afirma. Se o autor não consegue comprovar os fatos que fundamentam seu pedido, o juiz poderá julgá-lo improcedente. 

Da mesma forma, se o réu não comprova os fatos que alega como impeditivos ou extintivos, sua defesa pode ser rejeitada. Isso significa que não basta alegar algo no processo, é necessário trazer elementos que sustentem a narrativa. 

O ônus da prova garante que as decisões judiciais se apoiem em fatos demonstrados, evitando julgamentos baseados apenas em presunções ou alegações vazias.

A quem cabe o ônus da prova no CPC?

No CPC, a regra geral do artigo 373 é clara: o autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu deve provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 

Essa divisão busca equilíbrio, atribuindo responsabilidade probatória a quem afirma o fato no processo.Por exemplo, se o autor ajuíza ação cobrando dívida, deve provar a existência da obrigação. Se o réu alega que já pagou, deve comprovar esse pagamento. 

Assim, cada parte contribui com os elementos necessários para a formação da convicção do juiz.

O que é a falácia do ônus da prova?

A falácia do ônus da prova ocorre quando alguém tenta inverter indevidamente a responsabilidade de provar um fato. Ou seja, ao invés de trazer provas para sustentar o que afirma, transfere ao outro a obrigação de provar o contrário.

No processo judicial, quem faz a afirmação tem o dever de comprová-la, e não a outra parte. A falácia distorce a lógica jurídica e compromete a seriedade da discussão.

Qual a consequência do não cumprimento do ônus da prova?

Se a parte não cumpre o ônus da prova que lhe cabia, assume o risco de ver sua alegação rejeitada. Isso porque o juiz decide com base nas provas disponíveis nos autos, e a ausência de comprovação leva ao julgamento desfavorável.

Assim, se o autor não prova os fatos constitutivos, a ação tende a ser julgada improcedente. Já se o réu não comprova fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, sua defesa poderá ser afastada, fortalecendo o pedido do autor.

Quando o juiz pode inverter o ônus da prova?

O CPC permite que o juiz inverta o ônus da prova em situações específicas, quando houver excessiva dificuldade para uma parte produzir determinada prova ou quando a outra parte tiver maior facilidade de produzi-la. Essa redistribuição deve ser fundamentada e assegura o princípio da cooperação processual.

Além disso, em algumas relações jurídicas, como no direito do consumidor, a inversão do ônus da prova é prevista expressamente em lei, podendo ser determinada quando presentes os requisitos de hipossuficiência ou verossimilhança da alegação. Isso garante maior equilíbrio nas demandas em que há desigualdade entre as partes.

Carlos Moura Carlos Moura 16/10/2024

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