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Direito Civil

Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

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Notícias sobre Direito Civil

  • Direito Civil 21 jun, 2024
    Advogado elaborando Inicial em Ação Interdito Proibitório

    Inicial em Ação de Interdito Proibitório: Como fazer? [Passo a Passo]

    Elaborar uma petição inicial para uma Ação Interdito Proibitório requer uma atenção especial a cada um dos seus componentes, garantindo que a peça seja clara, concisa e juridicamente fundamentada.  A seguir, a equipe da Jurídico AI montou um guia completo, subdividido em oito subtítulos essenciais, explicando cada passo com detalhes e dicas práticas para assegurar […]

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  • Direito Civil 21 jun, 2024
    Advogado lendo sobre Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais.

    Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais: Dicas [Resumo]

    Elaborar uma Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais requer um cuidado minucioso com cada detalhe e uma abordagem estratégica para refutar os argumentos do autor.  Por isso, a equipe da Jurídico AI elaborou esse resumo completo para te auxiliar na redação da sua Contestação. Endereçamento Para começar a redigir a sua Contestação em Ação […]

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  • Direito Civil 20 jun, 2024
    Advogado escrevendo uma Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais.

    Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais [Guia Completo]

    Elaborar uma petição inicial em uma Ação Indenizatória por Danos Morais é uma tarefa que exige atenção aos detalhes e uma estrutura bem delineada para garantir que todos os elementos necessários estejam presentes e claramente expostos.  Assim, a equipe da Jurídico AI montou um guia detalhado para a elaboração dessa peça processual. Vamos lá! Endereçamento  […]

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  • Direito Civil 10 jun, 2024
    Advogada lendo guia de Contestação na Ação de cobrança.

    Contestação em Ação de Cobrança: Guia Completo

    Neste guia abrangente, vamos explorar todos os ângulos da Contestação em Ação de Cobrança, desde os princípios fundamentais até os passos práticos para sua elaboração, fornecendo informações essenciais sobre essa peça processual. Na Contestação em Ação de Cobrança, o réu não apenas contesta as alegações do autor, mas também tem a oportunidade de apresentar um […]

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  • Direito Civil 10 jun, 2024
    Contestação com Pedido Contraposto.

    Contestação com Pedido Contraposto [Resumo]

    Neste resumo, vamos explorar todos os detalhes da Contestação com Pedido Contraposto, desde a definição básica até os passos práticos para sua elaboração, com informações essenciais sobre esta peça processual crucial. No mesmo sentido, na Contestação com Pedido Contraposto, o réu tem a oportunidade de refutar as alegações do autor e apresentar um pedido desfavorável.  […]

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  • Direito Civil 7 jun, 2024
    Lei 14.879/2024: Altera CPC para dispor sobre a eleição do foro competente

    Lei 14.879/2024: Altera CPC para dispor sobre a eleição do foro competente

    A Lei 14879/2024 promoveu modificações no CPC (Código de Processo Civil), estabelecendo novos critérios para a eleição do foro competente em negócios jurídicos. Esta lei foi sancionada e entrou em vigor imediatamente em sua data de publicação, no dia 05/06/2024. Para mais informações, acesse o informe completo! Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi […]

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  • Direito Civil 7 jun, 2024
    STJ decide sobre dano moral por atraso em prestação de serviço bancário

    STJ decide sobre dano moral por atraso em prestação de serviço bancário

    A Segunda Seção do STJ decidiu, em 24/04/24, por maioria, que: “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa.” (REsp 1.962.275-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, maioria, j. 24/04/24, DJe 29/04/24 – Tema 1156) (Info […]

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  • Direito Civil 7 jun, 2024
    STJ: Juiz deve indeferir bloqueio de ativos quando saldo for insuficiente, mesmo sem solicitação da parte

    STJ: Juiz deve indeferir bloqueio de ativos quando saldo for insuficiente, mesmo sem solicitação da parte

    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime de 26/02/24, estabeleceu que: “Constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos.” (AgInt no AREsp 2.220.880-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, […]

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  • Direito Civil 29 maio, 2024
    STJ: Direito à isenção de IRPF por portadores de Alzheimer em casos de alienação mental

    STJ: Direito à isenção de IRPF por portadores de Alzheimer em casos de alienação mental

    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime datada de 18/03/24, reconheceu que portadores de Alzheimer têm direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando a doença resultar em alienação mental: “O portador de Alzheimer possui direito à isenção do IRPF quando a doença resultar em alienação mental.” […]

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  • Direito Civil 28 maio, 2024
    Advogado estudando o art.523 do CPC

    Art. 523 do CPC no Cumprimento de Sentença [Resumo]

    No contexto do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro, o Art. 523 do Código de Processo Civil emerge como uma disposição fundamental, estabelecendo um prazo específico para a efetivação definitiva das decisões judiciais.  No mesmo sentido, este dispositivo normativo, essencial para o regular funcionamento da justiça, delineia com precisão os passos a serem seguidos […]

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  • Direito Civil 27 maio, 2024
    STJ decide que anuidade da OAB não tem natureza tributária

    STJ decide que anuidade da OAB não tem natureza tributária

    Em uma decisão unânime de 09/04/24, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária: “A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária.” (AREsp 2.451.645-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, unanimidade, […]

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  • Direito Civil 27 maio, 2024
    STJ decide sobre intimação da parte em caso de renúncia de advogado

    STJ decide sobre intimação da parte em caso de renúncia de advogado

    [et_pb_section admin_label=”section”] [et_pb_row admin_label=”row”] [et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Text”] Em decisão unânime proferida em 26/02/2024 pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi estabelecido que a renúncia de mandato de advogado, quando devidamente notificada ao cliente, não exige intimação judicial para que a parte regularize sua representação nos autos. A responsabilidade de nomear um novo […]

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  • Direito Civil 27 maio, 2024
    STJ: É válida notificação sobre inscrição em cadastro de inadimplência por e-mail

    STJ: É válida notificação sobre inscrição em cadastro de inadimplência por e-mail

    Em recente julgamento realizado em 14/03/24, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, por unanimidade, de que é legítima a notificação de consumidores sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes via e-mail, desde que se comprove a entrega da mensagem ao servidor de destino: “É válida a comunicação remetida por e-mail […]

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  • Direito Civil 24 maio, 2024
    Advogado estudando os prazos do Cumprimento de Sentença.

    Prazos do Cumprimento de Sentença [Resumo]

    No campo jurídico, o Cumprimento de Sentença é um instrumento jurídico essencial para concretizar decisões judiciais.  Nesse sentido, este guia oferece uma análise abrangente dos prazos associados a esse processo, abrangendo desde a notificação do devedor até as medidas adotadas diante do inadimplemento. Reconhecendo a importância desse tema, a equipe da Juridico AI trouxe esse […]

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  • Direito Civil 23 maio, 2024
    Advogado estudando o cabimento do Recurso Especial.

    Cabimento do Recurso Especial: Como funciona? [Guia Completo]

    No âmbito do direito, o Recurso Especial desempenha um papel essencial ao questionar decisões que possam entrar em conflito com tratados, leis federais ou interpretações jurisprudenciais. Neste guia, exploramos os cenários em que esse recurso é cabível, oferecendo uma compreensão clara sobre esse aspecto desse instrumento jurídico fundamental.  Seja você estudante ou profissional do direito, […]

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  • Direito Civil 23 maio, 2024
    Advogados estudando os prazos do Recurso Especial.

    Prazos no Recurso Especial: Guia Completo

    No universo jurídico, o Recurso Especial se destaca como um instrumento vital, possibilitando a revisão de decisões passadas. Porém, por trás dessa ferramenta jurídica, há uma série de prazos que influenciam diretamente sua eficácia. Neste guia completo, examinaremos esses prazos de forma detalhada, abordando desde o período para interposição do Recurso Especial até questões específicas […]

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  • Direito Civil 21 maio, 2024
    Advogado estudando guia de Agravo de Instrumento.

    Agravo de Instrumento no CPC: O que é e Como fazer? [Guia Completo]

    O agravo de instrumento representa uma das ferramentas mais preciosas do CPC para os advogados que buscam a reforma ou a invalidação de uma decisão judicial que possa causar à parte lesão grave ou de difícil reparação durante a tramitação do processo.  Entretanto, entender o Agravo de Instrumento no contexto do Código de Processo Civil […]

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  • Direito Civil 21 maio, 2024
    Uma advogada preparando um recurso especial.

    Recurso Especial: Como funciona e quando é cabível? [Guia Prático]

    O Recurso Especial é uma peça chave no sistema jurídico, mas muitas vezes sua aplicação pode parecer intrincada à primeira vista.  Se você busca entender o que é o Recurso Especial, como opera e em que contextos é relevante, este guia é para você. Neste texto abrangente, vamos explorar minuciosamente o Recurso Especial, oferecendo explicações […]

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  • Direito Civil 21 maio, 2024
    Advogada estudando embargos de declaração no CPC.

    Embargos de Declaração no CPC: Quando é cabível e qual o prazo [Guia Prático]

    É indiscutível que os Embargos de Declaração são uma ferramenta de extrema importância no âmbito jurídico, entretanto, muitas vezes essas peças podem parecer complexas à primeira vista.  Se você está em busca de compreender o que são, como funcionam e quando são utilizados, este guia foi feito para você! Nesse texto, a equipe da Jurídico […]

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  • Direito Civil 10 maio, 2024
    É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]

    É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]

    Em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ decidiu que: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte […]

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  • Direito Civil 8 maio, 2024
    STJ: Recurso interposto depois do recurso errado, mesmo que apresentado no prazo, não deve ser considerado

    STJ: Recurso interposto depois do recurso errado, mesmo que apresentado no prazo, não deve ser considerado

    Em 08/08/23, por votação unânime, a Terceira Turma do STJ determinou que: “A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o […]

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  • Direito Civil 8 maio, 2024
    Decisão sobre Contrato de Seguro quando há intenção de ceifar vida de segurado [STJ]

    Decisão sobre Contrato de Seguro quando há intenção de ceifar vida de segurado [STJ]

    O STJ decidiu sobre indenização securitária em casos nos quais o contrato de seguro foi celebrado com a intenção do contratante de ceifar vida de segurado para obter indenização. Em 02/04/2024, por consenso unânime, a Terceira Turma do STJ determinou que: “O ato do indivíduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com […]

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  • Direito Civil 8 maio, 2024
    Atraso na entrega de imóvel não presume lucros cessantes [STJ]

    Atraso na entrega de imóvel não presume lucros cessantes [STJ]

    Em 2 de abril de 2024, a Quarta Turma do STJ, por maioria, determinou que: “No caso de descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes não são presumíveis, pois dependem da finalidade do negócio, destinação ou qualidade do bem (edificado ou não), bem como da demonstração do prejuízo direto do […]

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  • Direito Civil 3 maio, 2024
    STJ: Contagem de prazo para pedido principal em tutela cautelar antecedente

    STJ: Contagem de prazo para pedido principal em tutela cautelar antecedente

    A Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça, em 03/04/24, por unanimidade, determinou que: “O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC.” […]

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  • Direito Civil 2 maio, 2024
    Uma Advogada estudando o guia de Apelação Cível.

    Apelação Cível: O que é e como fazer? [Guia Completo]

    Quer entender melhor sobre a apelação cível? Preparamos um guia completo para te orientar no processo! Acesse o artigo completo!

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  • Direito Civil 25 abr, 2024
    Advogada estudando Petição Inicial no CPC.

    Petição Inicial no CPC: Como fazer? [Guia Prático]

    Escrever uma petição inicial no CPC pode ser uma tarefa complexa, em especial para aqueles que estão começando agora suas carreiras no mundo jurídico.  A petição inicial dá início ao processo. Dessa forma, sua importância é indiscutível em toda ação judicial. Ela define o caminho que será tomado em toda disputa judicial. Trazendo consigo a […]

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  • Direito Civil 24 abr, 2024
    Lei 14.833/24: Conversão da obrigação em perdas e danos

    Lei 14.833/24: Conversão da obrigação em perdas e danos

    No final do mês de Março de 2024, foi publicada a Lei 14.833/24, que altera o Código de Processo Civil para versar sobre a conversão da obrigação em perdas e danos. Veja o resumo completo da mudança: Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi elaborado com base no Informe Legalcloud, criado pela equipe jurídica […]

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  • Direito Civil 24 abr, 2024
    STJ: Possibilidade de pensão indenizatória junto à pensão previdenciária [REsp 1.392.730-DF]

    STJ: Possibilidade de pensão indenizatória junto à pensão previdenciária [REsp 1.392.730-DF]

    A Quarta Turma do STJ trouxe decisão sobre pensão previdenciária e direito à pensão indenizatória em 05/03/24: “O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima.” (REsp 1.392.730-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, maioria, j. […]

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    Revisão do Valor de Astreintes (multa cominatória): EAREsp 1.766.665-RS

    A Corte Especial do STJ trouxe uma nova decisão sobre a revisão do valor dos astreintes em 03/04/2024: “Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas.” (EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão […]

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  • Direito Civil 21 mar, 2024
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    Em 21/03/2024, foi derrubada a Revisão da Vida Toda pelo STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os contribuintes não têm o direito de escolher o regime previdenciário que lhes ofereça maiores benefícios para a aposentadoria pelo INSS. Essa posição da Corte acaba por limitar a efetividade da denominada revisão da vida toda, previamente […]

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