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Notícias sobre Direito
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Entenda o que a nova MP diz sobre a taxação do Pix
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Governo decide revogar norma da Receita Federal acerca das novas regras do Pix
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Mudanças no Pix e Cartões de Crédito: Entenda o que é e-Financeira e quais as novas regras
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Recesso Forense: Regras, medidas urgentes e dicas práticas para advogados
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Recesso Forense Trabalhista (CLT): Medidas urgentes e prazos processuais trabalhistas
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Carnaval TJRS 2025: Confira como será o funcionamento do TJRS
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