Ata notarial: como utilizar como prova, como fazer e quanto custa?
Jamile Cruz 12/11/202613 minutos
A ata notarial permite documentar fatos relevantes para processos judiciais e extrajudiciais. Entenda como solicitar o documento, registrar provas digitais, conhecer seus custos e utilizar a Jurídico AI para auxiliar na elaboração de documentos jurídicos.
Conversas de WhatsApp, publicações em redes sociais, registros de páginas da internet e outros conteúdos digitais podem se tornar provas importantes em uma demanda judicial. O problema é que essas informações podem ser apagadas, alteradas ou questionadas pela parte contrária, dificultando sua utilização no processo.
Nessas situações, o advogado precisa avaliar como preservar o conteúdo e demonstrar sua existência de maneira confiável. Uma das alternativas é recorrer à ata notarial, especialmente quando há necessidade de registrar formalmente determinado fato antes que ele desapareça ou seja modificado.
Mas quando esse instrumento realmente vale a pena? Como solicitar sua elaboração, quais são seus limites e quanto custa? Neste artigo, você verá como utilizar a ata notarial na prática, quais cuidados observar na produção de provas digitais e o que considerar antes de solicitar o documento.
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O que é ata notarial e qual sua previsão no CPC?
A ata notarial é um documento público lavrado por tabelião de notas, a requerimento do interessado, para registrar a existência e o modo de existir de determinado fato.
A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
O parágrafo único do dispositivo também permite que dados representados por imagem ou som, gravados em arquivos eletrônicos, sejam incluídos na ata.
A finalidade é registrar oficialmente aquilo que o tabelião presenciou ou constatou, atribuindo fé pública ao documento.
Nesse contexto, o art. 405 do CPC estabelece que o documento público faz prova de sua formação e dos fatos que o tabelião declara terem ocorrido em sua presença.
Isso não significa que todas as informações registradas sejam consideradas verdadeiras de maneira absoluta. A ata comprova a constatação realizada pelo tabelião, mas a autenticidade material, a autoria e o significado jurídico do conteúdo podem ser questionados.
Para que serve uma ata notarial na advocacia?
A ata notarial serve para documentar fatos relevantes que podem ser utilizados como elementos de prova em processos judiciais ou procedimentos extrajudiciais.
É especialmente útil quando existe risco de perda do conteúdo ou necessidade de registrar oficialmente uma situação antes que ela seja alterada.
Entre suas aplicações estão:
Conversas de WhatsApp: registrar mensagens, áudios, imagens e documentos apresentados no aplicativo.
Redes sociais: documentar publicações, comentários, perfis e conteúdos disponíveis na internet.
Sites e páginas eletrônicas: registrar ofertas, anúncios, informações comerciais ou conteúdos que possam ser posteriormente removidos.
Relações contratuais: documentar comunicações e circunstâncias relacionadas ao cumprimento ou descumprimento de obrigações.
Imóveis: registrar condições físicas, características e situações observadas em determinado local.
Questões possessórias: documentar fatos relacionados à posse de um imóvel, quando pertinentes à demanda.
A utilidade da ata depende da finalidade probatória. Antes de solicitá-la, o advogado deve identificar qual fato pretende demonstrar e como o registro poderá contribuir para a discussão jurídica.
Ata notarial de WhatsApp: como preservar conversas para utilizar como prova?
As conversas de WhatsApp podem conter informações importantes para ações cíveis, trabalhistas e de família. Mensagens podem demonstrar tratativas contratuais, reconhecimento de dívidas, cobranças, ameaças, acordos e outras circunstâncias relevantes.
Entretanto, capturas de tela isoladas podem ser questionadas quanto à integridade, à autoria ou à ausência de contexto.
A ata notarial permite que o tabelião visualize o conteúdo apresentado no dispositivo e registre o que constatou, incluindo mensagens, datas, horários, identificação dos contatos exibidos, imagens e outros elementos disponíveis.
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Como registrar conversas de WhatsApp em ata notarial?
O procedimento geralmente envolve as seguintes etapas:
Preserve a conversa original: evite apagar mensagens, arquivos ou registros que possam ser relevantes.
Identifique o conteúdo: selecione o contato, o período e as mensagens relacionadas aos fatos que precisam ser documentados.
Procure um tabelionato de notas: solicite a lavratura da ata notarial e informe que o objeto da constatação são conversas digitais.
Apresente o dispositivo: disponibilize o aparelho e o acesso necessário para que o tabelião visualize o conteúdo.
Confira o documento: verifique se a descrição contempla os elementos relevantes antes da finalização do ato.
O advogado deve orientar o cliente a preservar a conversa completa, quando possível, evitando recortes que retirem mensagens do contexto. Isso não significa que toda a conversa precise obrigatoriamente constar da ata, mas a seleção deve ser tecnicamente justificada e não comprometer a compreensão dos fatos.
A ata notarial de WhatsApp comprova quem enviou as mensagens?
Não necessariamente.
A ata registra o conteúdo visualizado pelo tabelião, mas não certifica automaticamente que determinada pessoa foi efetivamente responsável pelo envio das mensagens.
A identificação de um contato ou número de telefone no aplicativo, por si só, não comprova a identidade de quem utilizava o dispositivo ou a conta naquele momento.
Da mesma forma, a ata não garante que o conteúdo não tenha sido manipulado antes da constatação.
Quando houver questionamento relevante sobre autoria ou integridade, pode ser necessária a produção de outras provas, inclusive perícia técnica.
Por isso, a ata notarial deve ser utilizada como parte da estratégia probatória, e não como substituta de toda a investigação sobre a origem e a confiabilidade das mensagens.
Como fazer uma ata notarial?
A ata notarial deve ser solicitada diretamente a um tabelionato de notas. O interessado apresenta o fato ou conteúdo que deseja documentar, e o tabelião realiza a constatação e registra o resultado no documento público.
Na prática, o procedimento pode seguir estas etapas:
Identifique o fato: determine exatamente o que precisa ser registrado e qual sua finalidade probatória.
Reúna os elementos necessários: leve documentos, aparelho celular, arquivos ou informações que permitam a constatação.
Solicite a lavratura: explique ao tabelião o objeto da ata e as circunstâncias que precisam ser documentadas.
Acompanhe a constatação: o tabelião verificará o conteúdo e descreverá os fatos observados, sem emitir julgamento sobre sua validade jurídica.
Confira e receba o documento: após a lavratura e o cumprimento das formalidades, o interessado poderá utilizar a ata conforme a finalidade pretendida.
O advogado deve delimitar o objeto da constatação com antecedência. Quanto mais clara for a finalidade da prova, mais fácil será identificar quais informações precisam ser registradas.
Quem pode lavrar uma ata notarial?
A lavratura da ata notarial é atribuição exclusiva dos tabeliães de notas, conforme o art. 7º, III, da Lei nº 8.935/1994.
O interessado pode solicitar o documento diretamente ao tabelionato, apresentando o conteúdo ou a situação que deseja documentar.
O advogado pode orientar o cliente sobre a finalidade da prova, os elementos que devem ser preservados e a pertinência da ata para a demanda, mas não pode substituir o tabelião na prática do ato notarial.
O que a ata notarial comprova e quais são seus limites?
A ata notarial possui fé pública, mas isso não significa que seja uma prova absoluta ou que todos os fatos mencionados no documento estejam definitivamente demonstrados.
O documento comprova a formação do ato e aquilo que o tabelião declara ter constatado em sua presença, conforme o art. 405 do CPC.
Por outro lado, existem limites importantes:
Não comprova automaticamente a autoria: o registro de uma mensagem não confirma, por si só, quem efetivamente a enviou.
Não garante a veracidade do conteúdo: o tabelião descreve o que constatou, mas não investiga se as afirmações registradas correspondem à realidade.
Não substitui a perícia: quando houver controvérsia técnica sobre integridade, autenticidade ou manipulação de arquivos, pode ser necessário exame especializado.
Não determina o resultado do processo: cabe ao juiz avaliar a ata em conjunto com os demais elementos probatórios.
O art. 371 do CPC estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente de quem a tenha produzido, indicando na decisão as razões de seu convencimento.
Assim, a ata deve ser analisada conforme o fato que pretende demonstrar, o contexto da demanda e sua relação com as demais provas.
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Ata notarial online e e-Not Provas: quais são as diferenças?
A prática de atos notariais eletrônicos permite que determinados procedimentos sejam realizados de forma remota, observadas as exigências normativas.
O e-Notariado, regulamentado pelo Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, permite a realização de atos notariais eletrônicos, inclusive atas notariais, conforme os requisitos aplicáveis.
Outra ferramenta é o e-Not Provas, voltado à coleta e autenticação notarial de conteúdos digitais, como páginas da internet e telas de mídias sociais.
A ferramenta permite registrar a origem, a data e o horário da captura, além de gerar documento com identificação técnica, incluindo hash do conteúdo autenticado.
É importante observar que a autenticação registra que determinado conteúdo estava disponível na origem indicada, na data e no horário informados. Ela não certifica a veracidade das informações apresentadas.
No caso de conversas de WhatsApp, também existem limitações técnicas relacionadas à visualização e à captura de mensagens, que devem ser verificadas antes da utilização do serviço.
Portanto, a escolha entre a lavratura tradicional, o ato eletrônico pelo e-Notariado ou a coleta pelo e-Not Provas depende do conteúdo que se pretende documentar e da finalidade probatória.
Quanto custa fazer uma ata notarial?
O custo de uma ata notarial varia conforme a tabela de emolumentos aplicável em cada estado e as características do serviço solicitado.
O valor pode depender de fatores como:
extensão do conteúdo que será documentado;
quantidade de páginas ou elementos registrados;
complexidade da constatação;
necessidade de diligência externa;
deslocamento do tabelião, quando aplicável.
Por isso, não existe um preço nacional único para a lavratura de uma ata notarial.
Antes de solicitar o serviço, é recomendável apresentar ao cartório uma descrição do conteúdo que será documentado e pedir uma estimativa dos custos.
A ata notarial tem prazo de validade?
A legislação não estabelece um prazo geral de validade para a ata notarial.
Depois de lavrado, o documento público não perde automaticamente sua validade com o passar do tempo.
Entretanto, é importante diferenciar a validade formal do documento da atualidade da prova. Uma ata pode continuar válida mesmo depois de meses ou anos, mas o fato registrado pode ter perdido relevância para determinada discussão ou precisar ser complementado por outros elementos.
No caso de provas digitais, a recomendação é documentar o conteúdo o quanto antes, principalmente quando existe risco de exclusão de mensagens, alteração de páginas ou desaparecimento de publicações.
O que dizem os tribunais sobre ata notarial e provas digitais?
A utilização da ata notarial e de outros meios de prova digital já foi discutida pelos tribunais, especialmente em relação à integridade das informações e à possibilidade de impugnação.
STJ – AgRg no HC 1.014.212/ES
No julgamento divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 878, a Sexta Turma do STJ destacou que, havendo dúvida razoável sobre a integridade e a autenticidade da prova digital, pode ser necessária a realização de perícia técnica para assegurar sua confiabilidade e o exercício do contraditório.
O entendimento reforça que a documentação de uma prova digital não elimina a necessidade de verificar sua integridade quando houver questionamento fundamentado.
Embora o caso seja de natureza penal, a discussão oferece uma referência importante sobre os cuidados técnicos na utilização de arquivos digitais.
Em decisão publicada em setembro de 2024, o STJ examinou discussão sobre conversas de WhatsApp utilizadas como prova e corroboradas por ata notarial.
O Tribunal considerou que a ausência de reprodução integral da conversa na ata não compromete, por si só, a finalidade probatória do documento, desde que os trechos selecionados preservem o contexto e a autenticidade.
A decisão é relevante para a prática porque demonstra que a ata não precisa necessariamente reproduzir todas as mensagens, mas a seleção do conteúdo deve ser feita com cuidado.
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A ata notarial é obrigatória para utilizar conversas de WhatsApp como prova?
Não. O CPC admite diferentes meios de prova, e a ata notarial é uma possibilidade para documentar o conteúdo. Sua necessidade depende das circunstâncias e da estratégia probatória.
Print de WhatsApp pode ser utilizado como prova sem ata notarial?
Sim. Capturas de tela podem ser apresentadas como documentos, mas sua autenticidade e integridade podem ser questionadas. Dependendo do caso, pode ser necessário complementar a prova.
O juiz é obrigado a aceitar uma ata notarial?
A ata é um documento público e possui força probatória, mas o juiz deve avaliar seu conteúdo em conjunto com os demais elementos do processo. Não existe garantia de que ela será suficiente para demonstrar todos os fatos alegados.
A ata notarial comprova que uma conversa é verdadeira?
Não necessariamente. Ela documenta o conteúdo constatado pelo tabelião, mas não confirma automaticamente a identidade de quem enviou as mensagens nem a veracidade material das declarações.
Jamile Cruz 12/11/2026
Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E
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