O que é o princípio do Mínimo Existencial no direito brasileiro?
O princípio do mínimo existencial é um conceito essencial no Direito, especialmente quando se trata da proteção dos direitos fundamentais e da garantia de uma vida digna. Neste texto, exploraremos o que significa mínimo existencial, sua origem, valor, cálculo, e...
TST aprova novas regras de admissibilidade de recursos com vigência a partir de fevereiro
A partir de 24 de fevereiro, entram em vigor as novas regras aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a admissibilidade de recursos nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). As mudanças visam consolidar o sistema de precedentes e trazer mais...
LC 214/2025: Entenda a nova regulamentação do sistema de tributos sobre consumo da reforma tributária
A Lei Complementar 214/2025 (LC 214/2025), antes denominada PL 68/2024, sancionada em 16 janeiro deste ano, trouxe uma das mais significativas transformações no sistema tributário brasileiro. Com a regulamentação da Reforma Tributária, o Brasil adota um modelo...
Entenda o que a nova MP diz sobre a taxação do Pix
Após diferentes polêmicas envolvendo as mudanças no Pix para 2025 e a sua revogação, o Governo Federal decidiu publicar uma Medida Provisória (MP) para reforçar a gratuidade do Pix. A MP 1288/25 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), no dia 16...
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