![Art. 28: Lei de Drogas [Resumo]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/09/Design-sem-nome-3-1080x675.jpg)
Art. 28: Lei de Drogas [Resumo]
A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece diretrizes claras sobre o tratamento legal relacionado ao consumo e posse de substâncias ilícitas no Brasil. O artigo 28 da Lei de Drogas, especificamente, trata da distinção entre usuários e traficantes, além de...
Prazo para Apelação no CPC
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Agravo de Instrumento: Prazo e Cabimento
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