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Petição Inicial: Ação de Exoneração de Alimentos e a Maioridade [Modelo]
É importante elaborar com precisão a petição inicial em uma ação de exoneração de alimentos. Um modelo bem desenvolvido pode simplificar este processo e assegurar uma apresentação completa e fundamentada dos argumentos. Com esse propósito, a equipe da Jurídico AI...![Ação Monitória [Modelo Atualizado 2026]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/03/Acao-Monitoria-1080x600.jpg)
Ação Monitória [Modelo Atualizado 2026]
Começar a elaborar uma petição inicial para Ação Monitória do zero pode ser um grande desafio.Além de saber a estrutura básica da peça, é necessário criar uma argumentação clara e forte para embasar a peça e direcionar os pedidos. Por isso, a equipe da Jurídico AI...
Modelo de Apelação Criminal atualizado
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Lei nº 14.994/2024: Aumento da pena para feminicídio
A Lei 14.994/2024, de 10 de outubro de 2024, alterou os artigos 92, 129, 141 e 147 do Código Penal (CP), que passam a vigorar com uma redação nova específica para crimes de violência contra a mulher. A principal modificação foi o aumento da pena para crime de...
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