Direito Trabalhista

Art. 477 da CLT: prazo de 10 dias para a rescisão e multa por atraso

Jamile Cruz Jamile Cruz 18/11/2026 10 minutos
Entenda o art. 477 da CLT: prazo de 10 dias para pagar a rescisão, quando cabe a multa por atraso, exceções e como pedi-la na reclamação trabalhista.
Art. 477 da CLT: prazo de 10 dias para a rescisão e multa por atraso

O art. 477 da CLT dá ao empregador 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da extinção. Perdido o prazo, o empregado tem direito a uma multa equivalente ao seu salário, prevista no § 8º do mesmo artigo.

Depois da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o prazo ficou único para todas as modalidades e a homologação sindical deixou de ser obrigatória. Em 2025, o TST fixou teses em recursos repetitivos que ampliaram as hipóteses de multa e a sua base de cálculo. Veja o que muda na prática para quem atua na área trabalhista!

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O que diz o art. 477 da CLT?

O art. 477 da CLT organiza o encerramento do vínculo: o que o empregador deve pagar, comunicar e entregar, em que forma e em que prazo. Os pontos que mais aparecem na prática são:

  • Caput: anotar a extinção na CTPS, comunicar o término aos órgãos competentes (hoje, via eSocial) e pagar as verbas rescisórias.
  • § 2º: a quitação vale só para as parcelas e os valores discriminados no termo de rescisão. O que não está no TRCT pode ser cobrado depois.
  • § 4º: o pagamento deve ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado; se o empregado for analfabeto, apenas em dinheiro ou depósito.
  • § 5º: a compensação de dívidas do empregado no acerto não pode passar de um mês de remuneração.
  • § 6º: prazo de 10 dias para pagar e entregar os documentos da extinção.
  • § 8º: multa pelo descumprimento do prazo, salvo quando o próprio trabalhador der causa à mora.

Atenção: desde a Lei nº 13.467/2017, não há exigência legal de homologação sindical da rescisão, qualquer que seja o tempo de serviço. Só a norma coletiva da categoria pode criar essa obrigação, por isso vale conferir a convenção ou o acordo coletivo aplicável.

Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias? 

O § 6º do art. 477 da CLT estabelece o prazo de até 10 dias contados do término do contrato de trabalho para o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.

O prazo é aplicável às diferentes modalidades de encerramento contratual, observada a identificação correta da data de término do vínculo.

Entre os documentos que podem integrar o procedimento estão:

  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
  • comprovantes de pagamento das verbas rescisórias;
  • documentos relativos ao FGTS;
  • documentos necessários à habilitação no seguro-desemprego, quando cabíveis.

Como contar os 10 dias?

A contagem deve observar a regra de exclusão do dia inicial e inclusão do dia do vencimento, conforme o art. 132 do Código Civil.

Em regra, trata-se de prazo contado em dias corridos, e não apenas em dias úteis. Quando o vencimento recair em feriado ou dia sem expediente bancário, deve ser observada a regra de prorrogação aplicável, considerando também a orientação jurisprudencial pertinente.

Exemplo prático:

Se o término do contrato ocorrer em 5 de novembro, a contagem começa em 6 de novembro, e o décimo dia será 15 de novembro, ressalvada a necessidade de antecipação ou adequação do vencimento conforme o calendário e as regras aplicáveis.

O termo inicial do prazo com aviso indenizado ainda divide os tribunais. Antes de fechar a tese, pesquise na [Jurídico AI] como o TST e o TRT do seu caso vêm contando os 10 dias e leve para a petição os precedentes que favorecem o seu cliente.

Pesquisar jurisprudência sobre o prazo rescisório

Quando é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT? 

A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador descumpre o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias ou entrega dos documentos que formalizam a extinção contratual, salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa à mora.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também reconhece outras situações que podem ensejar a aplicação da penalidade. Confira as principais:

SituaçãoEntendimento do TSTFundamento
Atraso na entrega dos documentos rescisóriosA multa é devida mesmo quando as verbas rescisórias são pagas no prazo, se os documentos obrigatórios forem entregues fora dos dez dias legais.Tema 127 do TST
Parcelamento das verbas rescisóriasO parcelamento por iniciativa do empregador não substitui a obrigação de quitação integral dentro do prazo legal.Art. 477, § 6º e § 8º, da CLT
Reversão da justa causa em juízoA reversão judicial da dispensa por justa causa enseja a aplicação da multa.Tema 71 do TST
Reconhecimento judicial do vínculo de empregoO reconhecimento do vínculo em juízo não afasta a multa, salvo quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora.Súmula 462 do TST
Rescisão indiretaO reconhecimento judicial da rescisão indireta pode ensejar a aplicação da multa, conforme as circunstâncias do caso concreto.Art. 477, § 8º, da CLT

Uma parcela salarial esquecida reduz o valor da multa: Envie contracheques, TRCT e comprovantes para a Jurídico AI: a análise documental separa as parcelas salariais das indenizatórias e confronta as datas de pagamento e de entrega das guias com o prazo do § 6º do art. 477 da CLT.

Analisar documentos da rescisão

Quando a multa do art. 477 da CLT não se aplica? 

A multa não é automática. As hipóteses que a afastam são:

  1. O trabalhador deu causa à mora: é a exceção do próprio § 8º do art. 477 da CLT, como a recusa injustificada em receber ou em comparecer para o acerto. O ônus da prova é do empregador; guarde convocações, e-mails e mensagens.
  2. Falecimento do empregado (Tema 238 do TST): a multa não incide quando o contrato se extingue pela morte do trabalhador. 
  3. Massa falida (Súmula nº 388 do TST): a massa falida não se sujeita à multa. A súmula não alcança a empresa em recuperação judicial, que continua obrigada ao prazo.
  4. Diferenças reconhecidas depois: se o empregador pagou no prazo os valores que entendia devidos e entregou os documentos, diferenças apuradas em juízo não geram a multa por si só. Atraso e pagamento a menor são coisas distintas.

Dica para advogados trabalhistas (defesa da empresa): a prova de que o empregado deu causa ao atraso costuma ser a única saída real contra a multa. Recomende ao cliente o depósito bancário na conta salário dentro do prazo e o envio das guias por meio rastreável, mesmo quando o empregado não comparece.

Como pedir a multa na reclamação trabalhista?

O pedido precisa mostrar, com datas e documentos, que a obrigação do § 6º do art. 477 da CLT não foi cumprida no prazo. Um roteiro objetivo:

  1. Fixe a data de extinção: indique o término juridicamente considerado, inclusive se houve aviso indenizado.
  2. Mostre o atraso: aponte a data do pagamento integral e a data da entrega de cada documento, comparando com o 10º dia.
  3. Fundamente na lei: art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT.
  4. Use o precedente certo para o fato: Tema 127 (documentos), Tema 71 (justa causa revertida), Tema 142 (base de cálculo) e Súmula nº 462 do TST (vínculo reconhecido).
  5. Liquide o pedido: indique o valor da multa, calculado sobre todas as parcelas salariais, como exige o art. 840, § 1º, da CLT.
  6. Avalie pedidos conexos: se houver verbas incontroversas não pagas na primeira audiência, cabe também o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT.

Documentos para juntar:

  • TRCT
  • Comprovantes bancários do pagamento
  • Comunicação da dispensa ou do pedido de demissão
  • Comprovante de entrega das guias e extrato do FGTS
  • Contracheques dos últimos meses, para a base de cálculo
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Qual é o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da extinção?

O empregador tem até 10 dias contados do término do contrato de trabalho. Nesse período, deve pagar integralmente as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.

Como devem ser contados os 10 dias do prazo rescisório?

A contagem exclui o dia inicial e inclui o dia do vencimento, seguindo a regra do art. 132 do Código Civil. Em regra, são dias corridos, observadas as regras aplicáveis quando o vencimento ocorrer em feriado ou em dia sem expediente bancário.

A multa do art. 477, § 8º, da CLT incide quando os documentos são entregues com atraso?

Sim. Conforme o Tema 127 do TST, a multa também é devida quando os documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual são entregues após o prazo de 10 dias, ainda que as verbas rescisórias tenham sido pagas tempestivamente.

O parcelamento das verbas rescisórias evita a multa por atraso?

Não. O pagamento parcelado por iniciativa do empregador não equivale à quitação integral dentro do prazo legal, sendo necessário verificar se todos os valores foram pagos no período de 10 dias.

A reversão judicial da justa causa pode gerar a multa do art. 477 da CLT?

Sim. No Tema 71, o TST firmou que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando a dispensa por justa causa é revertida em juízo.

O reconhecimento judicial do vínculo de emprego impede a aplicação da multa rescisória?

Não. O reconhecimento judicial do vínculo não afasta automaticamente a multa, conforme a Súmula nº 462 do TST, salvo quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora.

Em quais situações a multa do art. 477 da CLT pode não ser aplicada?

A multa pode ser afastada quando o trabalhador der causa comprovada ao atraso, quando o contrato se extinguir pela morte do empregado ou quando se tratar de massa falida. Diferenças reconhecidas posteriormente, por si só, também não geram a multa se os valores entendidos como devidos foram pagos no prazo.

A massa falida e a empresa em recuperação judicial estão sujeitas à multa do art. 477?

A massa falida não se sujeita à multa, conforme a Súmula nº 388 do TST. Essa orientação não alcança a empresa em recuperação judicial, que continua obrigada a observar o prazo rescisório.

Como pedir a multa do art. 477 da CLT na reclamação trabalhista?

É necessário indicar a data de extinção do contrato, demonstrar as datas do pagamento integral e da entrega dos documentos e fundamentar o pedido nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT. Também devem ser juntados documentos como TRCT, comprovantes bancários, comunicação da dispensa ou pedido de demissão, guias, extrato do FGTS e contracheques para a base de cálculo.

Jamile Cruz Jamile Cruz 18/11/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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