Desistência da ação no CPC: até quando pode desistir e quando é preciso o consentimento do réu
Carlos Silva 17/11/202621 minutos
Entenda até quando é possível desistir da ação no CPC, quando o consentimento do réu é necessário, quem paga os honorários advocatícios e quais são os efeitos da desistência sobre a possibilidade de ajuizar uma nova demanda.
A desistência da ação CPC é uma medida processual que permite ao autor manifestar sua intenção de não prosseguir com a demanda, sem que isso represente, necessariamente, renúncia à pretensão discutida em juízo.
Prevista no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, a desistência resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, desde que homologada judicialmente. Entretanto, sua admissibilidade e seus efeitos dependem do momento processual, especialmente da apresentação de contestação pelo réu.
Além disso, a desistência somente produz efeitos após homologação judicial, conforme o art. 200, parágrafo único, do CPC.
A medida também pode gerar consequências financeiras, especialmente quanto às despesas processuais e aos honorários advocatícios. Por isso, antes de apresentar o pedido, é necessário avaliar o estágio da demanda, a atuação da parte contrária e os efeitos de eventual repropositura da ação.
Neste artigo, você entenderá até quando é possível desistir da ação, quando o réu precisa concordar, quem responde pelos honorários e quais cuidados devem ser observados na prática.
Vai desistir da ação?
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A disciplina geral da desistência está prevista no art. 485 do CPC.
O inciso VIII estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.
Os §§ 4º e 5º do mesmo artigo determinam:
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
O art. 200, parágrafo único, complementa essa disciplina ao estabelecer que a desistência da ação somente produzirá efeitos após homologação judicial.
Outros dispositivos também precisam ser considerados:
Art. 105: exige poderes especiais na procuração para o advogado desistir da ação.
Art. 90: disciplina a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários advocatícios quando o processo termina por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido.
Art. 486: estabelece as condições para a repropositura da demanda após extinção sem resolução do mérito.
Art. 286, II: prevê a distribuição por dependência quando houver reiteração de pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que em determinadas situações haja alteração das partes.
Essas disposições demonstram que a desistência não depende apenas da manifestação de vontade do autor. Seus efeitos processuais exigem análise das circunstâncias da demanda.
Até quando o autor pode desistir da ação?
No procedimento comum, o art. 485, § 5º, estabelece como limite para a apresentação da desistência a prolação da sentença.
Entretanto, a necessidade de consentimento do réu depende de outro marco processual: o oferecimento da contestação.
Momento processual
Precisa do consentimento do réu?
Consequências quanto aos honorários
Antes da citação, sem atuação da defesa
Não
Em regra, não há honorários sucumbenciais em favor do réu
Após a citação e antes da contestação
Não
A fixação depende das circunstâncias, especialmente da atuação do advogado do réu
Após a contestação e antes da sentença
Sim, em regra
Aplicação do art. 90, observadas as particularidades do caso
Após a sentença
A desistência da ação não é admitida pela regra geral do art. 485, § 5º
Devem ser avaliadas outras medidas processuais e seus efeitos próprios
A distinção entre citação e contestação é fundamental.
A simples citação do réu não torna obrigatório seu consentimento para a desistência da ação. A exigência prevista no art. 485, § 4º, surge após o oferecimento da contestação.
Isso não significa, porém, que a ausência de contestação afaste automaticamente a possibilidade de condenação em honorários advocatícios.
Se houver atuação efetiva da defesa, a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais deverá ser examinada à luz do art. 90 do CPC e da jurisprudência aplicável.
Também é importante considerar que a regra geral do art. 485, § 5º, não deve ser automaticamente estendida a procedimentos sujeitos a disciplina especial.
Por que a homologação judicial é importante?
A desistência da ação não produz efeitos apenas com o protocolo da petição.
Até que isso aconteça, o processo permanece em curso, e determinados atos processuais podem influenciar as consequências da desistência.
Essa questão foi examinada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.263.662/RJ, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e julgado em maio de 2026.
No caso, o pedido inicial de desistência foi apresentado antes da citação, mas o advogado não possuía poderes especiais para praticar o ato.
Posteriormente, houve atuação espontânea da defesa, com apresentação de contestação, antes da homologação válida da desistência.
O STJ reconheceu a responsabilidade do autor pelos honorários advocatícios diante das circunstâncias processuais examinadas.
O precedente evidencia dois cuidados relevantes:
1. A procuração deve conter poderes especiais para desistir.
O art. 105 do CPC exige autorização específica para esse ato. A ausência desses poderes pode comprometer a validade da manifestação apresentada pelo advogado.
2. O momento do pedido não determina, isoladamente, as consequências sucumbenciais.
A homologação judicial e os atos praticados pela parte contrária precisam ser considerados na análise dos honorários.
Portanto, não é adequado afirmar que a desistência requerida antes da citação sempre afasta a responsabilidade do autor por honorários.
A conclusão depende da regularidade do pedido, da atuação da defesa e das circunstâncias reconhecidas judicialmente.
O réu pode se opor à desistência sem apresentar justificativa?
Depois de oferecida a contestação, o art. 485, § 4º, exige o consentimento do réu para a desistência da ação.
Entretanto, a jurisprudência do STJ reconhece que a oposição do réu deve ser examinada à luz da boa-fé processual e da existência de interesse juridicamente relevante.
A recusa não deve ser utilizada de maneira arbitrária ou abusiva.
O réu pode, por exemplo, demonstrar interesse legítimo na obtenção de uma decisão de mérito capaz de solucionar definitivamente a controvérsia.
Por outro lado, uma oposição meramente genérica, desacompanhada de fundamento juridicamente relevante, pode não ser suficiente para impedir a homologação da desistência, conforme as circunstâncias do caso.
A análise deve considerar a fundamentação apresentada pela parte contrária e a orientação jurisprudencial aplicável.
E quando o réu é a Fazenda Pública?
A desistência em demandas envolvendo a Fazenda Pública exige atenção adicional.
O art. 3º da Lei nº 9.469/1997 estabelece disciplina específica para a concordância das entidades abrangidas pelo dispositivo com pedidos de desistência.
O Superior Tribunal de Justiça examinou a matéria no REsp 1.267.995/PB, Tema Repetitivo 524, reconhecendo, nas circunstâncias abrangidas pela tese, a legitimidade da exigência de renúncia expressa à pretensão como condição para a concordância com a desistência.
Isso não significa que toda desistência em demanda contra a Fazenda Pública se converta automaticamente em renúncia.
A aplicação da regra depende do ente envolvido, do alcance da legislação e das condições processuais do caso.
A distinção é relevante porque a renúncia à pretensão produz efeitos substancialmente diferentes daqueles decorrentes da simples desistência da ação.
O réu se opôs ao pedido de desistência?
Utilize a pesquisa jurisprudencial da Jurídico AI para examinar os fundamentos adotados pelos tribunais em situações semelhantes e avaliar os argumentos aplicáveis ao seu processo.
Quem paga os honorários quando o autor desiste da ação?
O art. 90 do CPC estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Essa disciplina deve ser aplicada em conjunto com as regras de sucumbência, o princípio da causalidade e as particularidades do caso concreto.
A responsabilidade pelos honorários não pode ser definida exclusivamente pela data da citação.
Desistência antes da citação
Quando a desistência é homologada antes da citação e não houve atuação processual da defesa, em regra, não há fundamento para fixar honorários sucumbenciais em favor do réu.
Entretanto, essa conclusão não deve ser tratada como absoluta.
A apresentação espontânea de defesa ou outras circunstâncias processuais relevantes podem justificar análise diferente, conforme a jurisprudência aplicável.
Desistência após a citação, mas antes da contestação
A citação, isoladamente, não permite concluir que os honorários serão necessariamente devidos em qualquer situação.
É necessário examinar se houve atuação do advogado do réu, a natureza dos atos praticados e os fundamentos legais para a fixação da verba.
O fato de a desistência ter sido apresentada antes da contestação também não impede, por si só, eventual condenação em honorários.
Desistência após a contestação
Quando a desistência ocorre após a apresentação da contestação, a atuação da defesa já integra a análise da responsabilidade sucumbencial.
Nessa hipótese, aplica-se, em regra, o art. 90 do CPC, observados os critérios de fixação dos honorários previstos no art. 85.
A fixação por equidade não decorre automaticamente do reduzido trabalho do advogado.
O art. 85, § 8º, e a orientação do STJ sobre os limites do arbitramento equitativo devem ser observados, inclusive quanto à possibilidade de mensuração do proveito econômico e ao valor da causa.
E se a desistência for parcial?
O art. 90, § 1º, estabelece que, sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela correspondente.
A aplicação dessa regra depende da extensão da desistência e das circunstâncias processuais.
Assim, a definição dos honorários exige análise da atuação das partes, do fundamento da extinção e das regras legais pertinentes.
Desistência da ação, renúncia à pretensão e desistência do recurso: qual a diferença?
Embora essas medidas envolvam manifestações de vontade da parte, seus objetos e efeitos jurídicos são diferentes.
Critério
Desistência da ação
Renúncia à pretensão
Desistência do recurso
Base legal
Art. 485, VIII
Art. 487, III, “c”
Art. 998
Objeto
Prosseguimento da ação
Pretensão formulada na ação ou reconvenção
Recurso interposto
Resolução do mérito
Não
Sim, mediante homologação
Não altera, por si só, a natureza da decisão recorrida
Nova ação
Em regra, possível, observadas as condições legais
Em regra, impedida quanto à pretensão abrangida pela coisa julgada material
Depende dos efeitos e da natureza da decisão que permanece
Consentimento do réu
Exigido, em regra, após a contestação
Não constitui exigência geral do art. 487, III, “c”
Não é necessário o consentimento do recorrido
Momento processual
Até a sentença, pela regra geral
Depende da situação processual e da admissibilidade do ato
Enquanto houver recurso pendente de julgamento, observadas as condições aplicáveis
A desistência da ação representa a intenção de não prosseguir com aquele processo.
A renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, por sua vez, constitui hipótese de resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”.
Depois do trânsito em julgado, a decisão homologatória produz os efeitos próprios da coisa julgada material, nos limites da pretensão renunciada.
Já a desistência do recurso, prevista no art. 998, permite que o recorrente abandone a impugnação apresentada, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
A desistência do recurso não significa, necessariamente, trânsito em julgado imediato de toda a decisão.
É necessário verificar a existência de outros recursos, a extensão da impugnação e os efeitos processuais correspondentes.
Também não é correto tratar a renúncia à pretensão como alternativa automaticamente disponível e adequada em qualquer fase processual.
A admissibilidade e os efeitos da manifestação devem ser avaliados conforme o estágio da demanda e a situação jurídica discutida.
O art. 105 do CPC exige poderes especiais na procuração para a desistência e para a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Por isso, a escolha da medida deve refletir precisamente a vontade do cliente.
No procedimento comum, o art. 485, § 5º, estabelece que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
Após esse marco, não se deve presumir que o autor poderá obter a extinção sem resolução do mérito mediante simples pedido de desistência.
Entretanto, outras medidas podem ser juridicamente consideradas, conforme o caso.
Desistência do recurso
Se houver recurso interposto, o recorrente poderá avaliar sua desistência, nos termos do art. 998 do CPC.
Essa manifestação não depende do consentimento do recorrido, mas seus efeitos devem ser analisados conforme a situação recursal.
Autocomposição
As partes podem avaliar a celebração de acordo, observadas a disponibilidade dos direitos envolvidos e as regras processuais aplicáveis.
A homologação da transação possui disciplina própria, inclusive quanto aos efeitos de mérito previstos no art. 487, III, “b”.
Renúncia à pretensão
A renúncia pode produzir resolução do mérito, mas não deve ser apresentada como substituto automático da desistência da ação.
Sua admissibilidade e seus efeitos dependem da situação processual e da extensão da manifestação.
Portanto, após a sentença, o advogado deve identificar a providência adequada, considerando a natureza da decisão, a existência de recursos e os efeitos materiais pretendidos.
Como funciona a desistência em procedimentos especiais?
As regras gerais do CPC não se aplicam indistintamente a todos os procedimentos.
Algumas espécies processuais possuem disciplina própria ou orientação jurisprudencial específica.
Procedimento
Particularidades
Justiça do Trabalho
O art. 841, § 3º, da CLT estabelece que, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá desistir da ação sem o consentimento do reclamado
Juizados Especiais Cíveis
A desistência deve ser analisada conforme a Lei nº 9.099/1995 e a orientação aplicável dos tribunais e do FONAJE, não sendo adequada a transposição automática das regras do procedimento comum
Mandado de segurança
A jurisprudência do STF admite disciplina específica para a desistência do mandado de segurança, inclusive em fases posteriores à sentença, conforme as condições reconhecidas nos precedentes
Execução
O art. 775 do CPC permite ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, observados os efeitos sobre impugnações, embargos e despesas processuais
Desistência na Justiça do Trabalho
A CLT estabelece regra expressa sobre a necessidade de consentimento do reclamado após o oferecimento da contestação.
O art. 841, § 3º, contempla inclusive a contestação apresentada eletronicamente.
Assim, o advogado deve observar a disciplina trabalhista e a interpretação jurisprudencial aplicável ao momento processual.
Desistência nos Juizados Especiais Cíveis
Nos Juizados Especiais, a informalidade e as regras próprias do microssistema influenciam o tratamento da desistência.
A orientação consolidada no âmbito do FONAJE admite particularidades quanto à necessidade de anuência do réu já citado, com ressalvas relacionadas a situações como litigância de má-fé e lide temerária.
A aplicação concreta deve considerar o enunciado pertinente, a legislação e o entendimento do órgão julgador competente.
Desistência no mandado de segurança
O Supremo Tribunal Federal reconhece particularidades da desistência do mandado de segurança, inclusive a possibilidade de sua apresentação em momento posterior à sentença de mérito, conforme a orientação jurisprudencial específica.
Essa disciplina não deve ser generalizada para as demais ações cíveis.
Desistência na execução
O art. 775 do CPC permite ao exequente desistir de toda a execução ou de alguma medida executiva.
O dispositivo também disciplina os efeitos da desistência sobre impugnações e embargos.
Quando a impugnação ou os embargos versarem apenas sobre questões processuais, sua extinção seguirá a disciplina legal, com as consequências previstas quanto às despesas e aos honorários.
Nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou embargante.
Portanto, a desistência da execução não pode ser confundida com a desistência da ação de conhecimento.
O autor pode propor a mesma ação depois de desistir?
Em regra, sim.
Como a homologação da desistência resulta em extinção sem resolução do mérito, aplica-se o art. 486 do CPC.
O dispositivo estabelece que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não impede, em regra, a propositura de nova ação.
Entretanto, existem condições que precisam ser observadas.
1. Comprovação do pagamento ou depósito das custas e honorários
O art. 486, § 2º, determina que a petição inicial da nova demanda não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios.
A regra deve ser aplicada considerando as verbas efetivamente devidas e as particularidades processuais, inclusive eventual gratuidade da justiça.
Portanto, não é tecnicamente correto afirmar que o CPC exige exclusivamente o pagamento.
A legislação admite a comprovação do pagamento ou do depósito, nos termos do dispositivo.
2. Distribuição por dependência
O art. 286, II, prevê distribuição por dependência quando, após a extinção do processo sem resolução do mérito, houver reiteração do pedido.
A regra também contempla situações em que o pedido é reiterado com alterações relativas às partes.
A finalidade é preservar a distribuição processual adequada e evitar escolhas artificiais do órgão julgador.
Isso não significa que qualquer nova ação será necessariamente processada pelo mesmo magistrado, independentemente das regras de competência e organização judiciária.
A distribuição deve observar o juízo prevento e as normas aplicáveis.
3. Verificação dos demais impedimentos processuais
A possibilidade de repropositura não dispensa a análise de prescrição, decadência, competência e demais requisitos processuais.
Também é necessário distinguir a desistência das hipóteses de perempção e de extinção fundada em coisa julgada.
Assim, antes de ajuizar novamente a demanda, o advogado deve examinar os efeitos da extinção anterior e as condições de admissibilidade da nova ação.
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Quais cuidados o advogado deve adotar antes de pedir a desistência?
A desistência pode parecer uma providência simples, mas seus efeitos dependem de diferentes fatores processuais.
Antes de protocolar o pedido, é recomendável verificar:
A fase do processo
Identifique se houve citação, apresentação de contestação ou prolação de sentença.
Esses marcos influenciam a necessidade de consentimento do réu e a admissibilidade da desistência.
Os poderes da procuração
Confirme a existência de poderes especiais para desistir, conforme o art. 105 do CPC.
A manifestação da parte contrária
Quando houver contestação, avalie a necessidade de consentimento e os fundamentos de eventual oposição.
As despesas e os honorários
Examine a atuação processual da defesa, a responsabilidade sucumbencial e os critérios legais de fixação.
A possibilidade de nova demanda
Considere as condições do art. 486, a distribuição por dependência e eventuais riscos prescricionais ou decadenciais.
A vontade efetiva do cliente
Certifique-se de que a intenção é desistir do processo, e não renunciar à pretensão discutida.
A distinção deve estar refletida na manifestação processual e nos poderes de representação.
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Até quando o autor pode desistir da ação?
No procedimento comum, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, conforme o art. 485, § 5º, do CPC.
A medida depende de homologação judicial para produzir efeitos.
Depois da citação, o réu precisa concordar com a desistência?
Não necessariamente. O art. 485, § 4º, exige o consentimento do réu após o oferecimento da contestação.
A simples citação não torna obrigatória sua concordância
O réu pode recusar a desistência sem justificativa?
A oposição deve ser examinada conforme a boa-fé processual e a existência de interesse juridicamente relevante.
A jurisprudência do STJ admite o controle de recusas arbitrárias ou abusivas, observadas as circunstâncias do caso concreto.
Quem desiste da ação paga honorários?
O art. 90 do CPC estabelece, em regra, a responsabilidade de quem desiste pelas despesas e pelos honorários.
Entretanto, a fixação da verba deve considerar a atuação da defesa e as particularidades processuais.
Não é adequado utilizar exclusivamente a data da citação como critério absoluto.
A desistência antes da citação afasta os honorários?
Em regra, quando não houve atuação da defesa, não são fixados honorários sucumbenciais em favor do réu.
Contudo, a existência de defesa espontânea e outras circunstâncias processuais pode justificar conclusão diferente, conforme o entendimento aplicável.
Qual é a diferença entre desistência e renúncia?
Na desistência da ação, o autor manifesta a intenção de não prosseguir com o processo, sem que haja julgamento da pretensão.
Na renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, ocorre resolução do mérito, conforme o art. 487, III, “c”, com os efeitos próprios da decisão homologatória.
Posso desistir da ação depois da sentença?
A regra geral do art. 485, § 5º, limita a apresentação da desistência à sentença.
Após esse momento, devem ser avaliadas outras medidas processuais, como eventual desistência do recurso ou autocomposição, conforme a situação concreta.
Existem procedimentos especiais com disciplina própria.
Posso propor a mesma ação depois de desistir?
Em regra, sim, porque a extinção ocorre sem resolução do mérito. Entretanto, devem ser observadas as condições do art. 486 do CPC, inclusive a comprovação do pagamento ou depósito das custas e honorários, quando cabíveis, além das regras de distribuição por dependência do art. 286, II.
Carlos Silva 17/11/2026
Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.
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