Jurídico

Novo Código Eleitoral: Avanços e Retrocessos no Processo Legislativo [PLP 112/2021]

Carlos Moura Carlos Moura 03/04/2025 10 minutos
O Novo Código Eleitoral traz mudanças significativas. Conheça os avanços e retrocessos no processo legislativo com o PLP 112/2021.
Novo Código Eleitoral: Avanços e Retrocessos no Processo Legislativo [PLP 112/2021]

O sistema eleitoral brasileiro pode passar por mudanças significativas com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, conhecido como Novo Código Eleitoral. 

A proposta, que busca consolidar toda a legislação eleitoral em um único texto, está em discussão no Congresso Nacional e gera debates entre juristas, políticos e especialistas do setor.

A reforma eleitoral pretende simplificar e modernizar as normas existentes, mas também levanta questionamentos sobre possíveis retrocessos, especialmente no que diz respeito à transparência, fiscalização e regras para campanhas eleitorais.

Neste artigo, analisaremos os principais pontos na proposta do Novo Código Eleitoral, destacando os avanços e retrocessos que podem impactar o cenário político e jurídico no Brasil.

Repositório da Jurídico AI: Gestão de documentos jurídicos

Black November: 40% off nos planos anuais da Jurídico AI. Garanta sua oferta.

O que é o PLP 112/2021 e qual seu objetivo?

O Projeto de Lei Complementar 112/2021 propõe a unificação das regras eleitorais e partidárias em um único documento, substituindo diversas leis atualmente em vigor, como:

  • Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)
  • Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995)
  • Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)
  • Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990)

Dessa forma, o objetivo principal dessa reforma é consolidar a legislação eleitoral brasileira, que atualmente está dispersa em múltiplos textos legais, visando trazer mais segurança jurídica e uniformidade ao processo eleitoral. 

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 e, desde então, está em tramitação no Senado Federal. Em julho de 2024, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou versões de seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), buscando um acordo para a votação.

Notificação Extrajudicial: finalidades e como utilizá-la na prática jurídica

Principais avanços do Novo Código Eleitoral

Confira a seguir os principais avanços do Novo Código Eleitoral:

Fim da Reeleição para Cargos do Executivo

Uma das mudanças mais impactantes é a proibição da reeleição para presidente, governadores e prefeitos. 

A proposta determina que os mandatos dos chefes do Executivo sejam de cinco anos, sem possibilidade de recondução consecutiva ao cargo. Essa alteração visa reduzir o uso da máquina pública para fins eleitorais e fomentar maior renovação no cenário político.

Maior Transparência nas Contas Eleitorais

O PLP 112/2021 reforça a obrigatoriedade da prestação de contas de campanhas eleitorais em tempo real, exigindo que partidos e candidatos disponibilizem suas receitas e despesas de maneira mais acessível ao eleitorado e aos órgãos de fiscalização.

Além disso, propõe critérios mais rígidos para o financiamento público e privado de campanhas, visando minimizar irregularidades.

Regulamentação de Fake News e Propaganda Eleitoral

A proposta prevê mecanismos mais detalhados para coibir desinformação e notícias falsas durante as eleições, incluindo sanções para candidatos e partidos que disseminem informações inverídicas sobre adversários.

A medida busca garantir um ambiente mais equilibrado e evitar a manipulação da opinião pública por meio de conteúdos fraudulentos.

Incentivo à Participação Feminina na Política

Uma das inovações positivas do Novo Código Eleitoral é a reserva de 20% das cadeiras no Legislativo para mulheres.

A proposta prevê que 20% das cadeiras na Câmara dos Deputados (âmbito federal), nas assembleias legislativas (âmbito estadual) e nas câmaras municipais, sejam destinadas a candidaturas femininas.  

Essas ações visam reduzir a desigualdade de gênero no cenário político e estimular a participação efetiva das mulheres.

Possíveis Retrocessos do Novo Código Eleitoral

Veja a seguir possíveis retrocessos que poderá acontecer com o novo código eleitoral:

Redução do Poder da Justiça Eleitoral

Uma das mudanças mais criticadas é a limitação da atuação da Justiça Eleitoral na análise e julgamento de processos eleitorais. 

O projeto restringe o poder de decisão de juízes e tribunais eleitorais sobre candidaturas e propagandas eleitorais, o que pode dificultar a fiscalização do pleito.

Enfraquecimento da Ficha Limpa

O texto sugere alterações na Lei da Ficha Limpa, permitindo que candidatos condenados por órgãos colegiados possam disputar eleições antes do trânsito em julgado da sentença.

Isso representa um retrocesso no combate à corrupção ao possibilitar que políticos com condenações continuem na disputa eleitoral até esgotarem todos os recursos judiciais.

Flexibilização de Regras para Partidos Políticos

O Novo Código Eleitoral alivia punições para partidos políticos que descumprirem regras de transparência financeira e prestação de contas, reduzindo as penalidades aplicáveis e facilitando o acesso ao Fundo Partidário mesmo para legendas que não cumpram requisitos mínimos de funcionamento.

Essa flexibilização pode enfraquecer os mecanismos de controle sobre os partidos, permitindo o funcionamento de siglas sem representatividade real ou comprometimento com a governança financeira.

novo-codigo-eleitoral-plp-112-2021

Comparação entre o Código Eleitoral Atual e o Novo Código Eleitoral

Código Eleitoral AtualProposta do Novo Código Eleitoral
ReeleiçãoPermitida para cargos do Executivo.Proibição da reeleição para presidente, governadores e prefeitos.
Duração dos mandatos4 anos para todos os cargos.5 anos para cargos eletivos.
Eleições municipais e geraisRealizadas separadamente a cada dois anos.Unificação das eleições em um único pleito a cada 5 anos.
Prestação de contasObrigatória, mas com fiscalização posterior.Prestação de contas em tempo real, com mais transparência.
Fake newsRegulamentação limitada.Regras mais rígidas contra desinformação.
Ficha LimpaCandidatos condenados por órgão colegiado são inelegíveis.Possibilidade de candidatura até o trânsito em julgado da decisão.

Desafios para Aprovação do Novo Código Eleitoral

A tramitação do PLP 112/2021 enfrenta resistência no Congresso. Senadores e deputados de diferentes partidos manifestaram preocupações sobre pontos controversos, especialmente os que afetam a Justiça Eleitoral e a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Outro desafio é a necessidade de aprovação por maioria absoluta no Congresso Nacional, por se tratar de um projeto de lei complementar. Além disso, mudanças na estrutura eleitoral exigem planejamento para evitar impactos negativos na organização das próximas eleições.

Novo Código Eleitoral: Avanços e Retrocessos em Debate

O Novo Código Eleitoral traz avanços importantes, como a modernização das regras eleitorais, o fortalecimento da transparência e a regulamentação do combate às fake news. 

Entretanto, algumas propostas representam retrocessos, especialmente no que diz respeito ao enfraquecimento da Justiça Eleitoral e à flexibilização da Lei da Ficha Limpa.

Para advogados que atuam na área eleitoral, é essencial acompanhar a tramitação do PLP 112/2021 e avaliar os impactos dessas mudanças na legislação. 

A aprovação do projeto ainda depende de intensos debates no Congresso e da possível sanção presidencial. Até lá, o cenário eleitoral brasileiro continua em constante evolução, exigindo atenção redobrada dos operadores do Direito.

Leia também nosso artigo sobre Recurso Inominado: quais os seus prazos e cabimento?

Black November: 40% off nos planos anuais da Jurídico AI. Garanta sua oferta.

Qual é o principal objetivo do PLP 112/2021?

O PLP 112/2021 visa consolidar e atualizar toda a legislação eleitoral brasileira em um único código, substituindo diversas leis esparsas como o Código Eleitoral de 1965, Lei das Eleições e Lei dos Partidos Políticos.

Quais são os principais avanços propostos pelo Novo Código Eleitoral?

Entre os avanços estão a regulamentação das candidaturas coletivas, o estabelecimento de regras mais claras para propaganda eleitoral na internet, o fortalecimento das políticas de inclusão para mulheres, e a sistematização dos crimes eleitorais. Também aprimora o sistema de prestação de contas eleitorais e traz mais transparência ao processo.

Quais são os principais retrocessos apontados por críticos do PLP 112/2021?

Críticos apontam como retrocessos o enfraquecimento de mecanismos de controle sobre caixa dois eleitoral, a limitação do poder de investigação da Justiça Eleitoral, a redução das penas para alguns crimes eleitorais e a flexibilização de regras de inelegibilidade.

Como o PLP 112/2021 altera as regras para candidaturas femininas?

O projeto estabelece mecanismos para fortalecer a participação feminina, mantendo a cota de 20% para candidaturas de mulheres, mas acrescentando garantias para o acesso a recursos de campanha e tempo de propaganda.

Quais mudanças o Novo Código Eleitoral propõe para o combate às fake news nas eleições?

O PLP 112/2021 inclui dispositivos específicos contra desinformação, criminalizando a disseminação deliberada de notícias falsas que afetem o processo eleitoral e estabelecendo responsabilidades para plataformas digitais. Prevê procedimentos acelerados para remoção de conteúdo falso e punições mais severas para os responsáveis por campanhas organizadas de desinformação.

Como o projeto afeta a prestação de contas das campanhas eleitorais?

O projeto moderniza o sistema de prestação de contas, facilitando o uso de meios digitais para registro e verificação de gastos. Contudo, alguns críticos apontam que certas mudanças podem dificultar a identificação de irregularidades, como prazos mais curtos para análise das contas e limites para a profundidade das investigações sobre doações suspeitas.

Qual o impacto do Novo Código Eleitoral no sistema de coligações partidárias?

O PLP 112/2021 mantém a proibição de coligações para eleições proporcionais (vereadores, deputados), mas cria regras mais claras para federações partidárias. Estas funcionam como uma alternativa às coligações, exigindo que os partidos permaneçam unidos por um período mínimo, o que visa dar mais coerência ao sistema representativo.

Como o projeto trata a questão do financiamento de campanhas?

O projeto mantém o sistema misto de financiamento (público e privado), mas altera regras para distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Também modifica limites para doações de pessoas físicas e traz novas regras para uso de recursos próprios pelos candidatos, buscando equilibrar as condições de disputa.

Quais são as principais críticas feitas por especialistas em direito eleitoral ao PLP 112/2021?

Especialistas criticam principalmente a tramitação acelerada de um código tão complexo, a falta de debates públicos mais amplos sobre as mudanças propostas, e o timing político da aprovação próxima a eleições. Também questionam dispositivos que podem enfraquecer a fiscalização da Justiça Eleitoral sobre irregularidades e o possível favorecimento a políticos já eleitos.

Qual é o status atual do PLP 112/2021 no processo legislativo?

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado Federal, onde pode sofrer alterações. Para entrar em vigor a tempo das próximas eleições, precisa ser aprovado no mínimo um ano antes do pleito, respeitando o princípio da anualidade eleitoral previsto na Constituição Federal.

Carlos Moura Carlos Moura 03/04/2025

Notícias mais lidas

Direito Civil

  1. 1 CNIB: Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 19/11/26 → Ler artigo
  2. 2 Aditamento da inicial: quando cabe e como fazer (art. 329 CPC) 19/11/26 → Ler artigo
  3. 3 Art. 330 do CPC [Comentado] 18/11/26 → Ler artigo
  4. 4 Desistência da ação no CPC: até quando pode desistir e quando é preciso o consentimento do réu 17/11/26 → Ler artigo
  5. 5 Indeferimento da petição inicial: quando ocorre e como a emenda (art. 321) evita a extinção 17/11/26 → Ler artigo
  6. 6 Extinção do processo com e sem resolução do mérito: quais as diferenças práticas? (arts. 485 e 487 do CPC) 17/11/26 → Ler artigo
  7. 7 Abandono da causa no CPC: prazo de 30 dias, intimação pessoal e Súmula 240 do STJ 17/11/26 → Ler artigo
  8. 8 Extinção sem resolução do mérito: os 6 motivos mais comuns nas decisões recentes (e como evitar) 17/11/26 → Ler artigo
  9. 9 Art. 485 do CPC: Extinção do processo sem resolução do mérito 17/11/26 → Ler artigo
  10. 10 Art. 487 do CPC: o que diz, hipóteses e como recorrer 16/11/26 → Ler artigo

Direito Penal

  1. 1 Busca e apreensão domiciliar: quando a entrada na residência é legal? 09/11/26 → Ler artigo
  2. 2 Prisão Domiciliar: Requisitos e funcionamento 06/11/26 → Ler artigo
  3. 3 Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos e condições 06/11/26 → Ler artigo
  4. 4 Indulto natalino: quem tem direito, crimes excluídos e como pedir 05/11/26 → Ler artigo
  5. 5 PEC da Segurança Pública: o que muda e como afeta a advocacia? 04/11/26 → Ler artigo
  6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 02/11/26 → Ler artigo
  7. 7 Crimes conexos: tipos e exemplos 29/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Apelação Criminal: Prazos e Cabimento no CPP 27/10/26 → Ler artigo
  9. 9 Liberdade provisória: requisitos e como fundamentar o pedido 27/10/26 → Ler artigo
  10. 10 Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] 25/10/26 → Ler artigo

Notícias sobre Direito

  1. 1 Print como prova sem ata notarial: o que decidiu o STJ 19/11/26 → Ler artigo
  2. 2 Recesso Forense Criminal(CPP): Medidas urgentes e como realizar a contagem dos prazos 16/11/26 → Ler artigo
  3. 3 Tema 929 do STJ: critérios para a devolução em dobro de cobrança indevida 16/11/26 → Ler artigo
  4. 4 Recesso Forense Trabalhista (CLT): Medidas urgentes e prazos processuais trabalhistas 15/11/26 → Ler artigo
  5. 5 Recesso Forense no CPC: Regras, medidas urgentes e contagem de prazos 15/11/26 → Ler artigo
  6. 6 CNJ suspende prazos processuais em todo o país após falha nos serviços da Microsoft 13/11/26 → Ler artigo
  7. 7 Dupla intimação: prazo conta pelo portal, decide STJ (Tema 1.180) 05/11/26 → Ler artigo
  8. 8 STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336 30/10/26 → Ler artigo
  9. 9 CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais 28/10/26 → Ler artigo
  10. 10 Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal 23/10/26 → Ler artigo

Jurídico

  1. 1 Processo parado: o que o advogado pode fazer antes do recesso 12/11/26 → Ler artigo
  2. 2 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 12/11/26 → Ler artigo
  3. 3 Jurisprudência do TJRS: como pesquisar decisões e utilizar precedentes na prática jurídica 09/11/26 → Ler artigo
  4. 4 Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários? 06/11/26 → Ler artigo
  5. 5 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 06/11/26 → Ler artigo
  6. 6 Skills do Claude para advogado criminalista: habeas corpus, resposta à acusação e revogação de preventiva 04/11/26 → Ler artigo
  7. 7 Como criar uma skill do Claude para o seu escritório? Passo a passo com modelo de SKILL.md jurídico 04/11/26 → Ler artigo
  8. 8 Como analisar um processo com o Claude? Skill do Método F.O.R.A. para baixar 04/11/26 → Ler artigo
  9. 9 Como fazer contestação com o Claude? Skill pronta para baixar [com jurisprudência real pela Jurídico AI] 04/11/26 → Ler artigo
  10. 10 Jurisprudência do TJMG: como pesquisar acórdãos e decisões 03/11/26 → Ler artigo

Recentemente publicadas

  • CNIB: o que é, como consultar e cancelar a indisponibilidade
    Direito Civil

    CNIB: Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

    CNIB: entenda como funciona a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, quem pode pedir a indisponibilidade, como consultar e como cancelar a restrição.

    → Ler artigo
    19 nov, 2026
  • Aditamento da inicial: quando cabe e como fazer (art. 329 CPC)
    Direito Civil

    Aditamento da inicial: quando cabe e como fazer (art. 329 CPC)

    Entenda quando cabe o aditamento da inicial, quais são os limites do art. 329 do CPC, quando é necessário o consentimento do réu e como elaborar a peça.

    → Ler artigo
    19 nov, 2026
  • Print como prova sem ata notarial: o que decidiu o STJ
    Notícias sobre Direito

    Print como prova sem ata notarial: o que decidiu o STJ

    O STJ decidiu que prints de tela podem ser utilizados como prova no processo civil sem ata notarial. Entenda os fundamentos do julgamento, os cuidados com a autenticidade das capturas e como organizar e destacar provas digitais na estratégia e na petição.

    → Ler artigo
    19 nov, 2026
  • Art. 330 do CPC [Comentado]
    Direito Civil

    Art. 330 do CPC [Comentado]

    Entenda as hipóteses de Indeferimento da Inicial estabelecidas no CPC.

    → Ler artigo
    18 nov, 2026
  • Claude para advogados: uso jurídico e limites de uma IA genérica
    Blog do Produto - IA para advogados

    Claude para advogados: uso jurídico e limites de uma IA genérica

    Vale a pena usar o Claude na advocacia? Conheça seus principais recursos, limitações na pesquisa jurídica, preços e diferenças em relação a uma IA especializada como a Jurídico AI.

    → Ler artigo
    18 nov, 2026

Modelos Jurídicos

Veja mais
  • 20 nov, 2026
    Modelo de Substabelecimento atualizado para advogados

    Modelo de Substabelecimento atualizado para advogados 2026

    Modelo de Substabelecimento com e sem reservas de poderes, pronto para uso por advogados em diversas situações processuais.

    → Ler artigo
  • 20 nov, 2026
    Modelo de Emenda à Inicial Trabalhista

    Modelo de Emenda à Inicial Trabalhista

    Modelo de Emenda à Inicial Trabalhista para sanar vícios processuais, liquidar pedidos ou complementar a causa de pedir conforme determinação judicial e a Súmula 263 do TST.

    → Ler artigo
  • 20 nov, 2026
    Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

    Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

    Descubra como elaborar um modelo de impugnação ao cumprimento de sentença com exemplos práticos e o suporte inovador do Jurídico AI para aprimorar sua defesa.

    → Ler artigo

Nossos produtos

  • Plataforma Jurídico AI para advogados Para advogados e escritórios

    IA para geração de peças e acompanhamento de casos

    Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.

    Conhecer o produto
  • Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos Para departamentos jurídicos

    IA para gestão do contencioso trabalhista

    Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.

    Conhecer o produto