Usucapião: Quais são os requisitos, as modalidades e procedimentos?

A usucapião é um instrumento jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse prolongada, desde que preenchidos os requisitos legais. 

Trata-se de uma forma de regularização fundiária e de reconhecimento de direitos em situações onde não há título de propriedade formal.

Neste artigo, abordaremos os requisitos, as modalidades e procedimentos relacionados ao usucapião, com informações detalhadas para advogados que atuam nessa área. Acompanhe!

O que é usucapião?

A usucapião é uma maneira de adquirir a propriedade ou outros direitos reais sobre um bem por meio da posse contínua, pacífica e ininterrupta por determinado período, desde que o possuidor atenda às exigências legais.

Além disso, a usucapião encontra seu fundamento jurídico no princípio da função social da propriedade, no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pelos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, bem como por legislações específicas.

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É do usucapião ou da usucapião?

No Código Civil, a expressão correta utilizada é “da usucapião”, conforme o título do Capítulo III, Seção I, Da Aquisição da Propriedade Móvel, onde consta a referência: “Da Usucapião”. 

Isso segue o padrão gramatical e legislativo do texto.

Como funciona a usucapião?

Para que a usucapião seja concedida, é necessário que o interessado demonstre o cumprimento de requisitos legais, que variam conforme a modalidade. 

Em linhas gerais, o processo segue os seguintes passos:

• Identificação do bem: deve ser comprovado que o possuidor utiliza o bem de forma pública, contínua, pacífica e ininterrupta por determinado período.
• Atendimento aos requisitos legais: o interessado deve reunir documentos que demonstrem o tempo de posse exigido pela lei, além de atender a outros critérios, como boa-fé e justo título em alguns casos.
• Ação judicial ou processo administrativo: a usucapião pode ser solicitadao por meio de um processo judicial ou por via extrajudicial em cartório, desde que não haja oposição de terceiros.

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Quais são os requisitos para usucapião?

Para que a usucapião seja concedida, é necessário cumprir os seguintes requisitos básicos:

• Posse contínua e ininterrupta: o possuidor deve exercer a posse de forma ininterrupta, sem abandoná-la durante o período legal.
• Posse pacífica: a posse deve ser exercida sem oposição, ou seja, sem contestação do proprietário original ou de terceiros.
• Posse de boa-fé ou justo título (em alguns casos): nem todas as modalidades exigem boa-fé ou título que comprove o direito de posse, mas essas condições podem facilitar o reconhecimento.
• Tempo mínimo de posse: varia conforme a modalidade de usucapião, podendo ir de 2 a 15 anos.
• Função social da propriedade: o uso deve atender a uma função social, como moradia ou produção econômica.

Quais são as modalidades de usucapião?

Existem diversas modalidades de usucapião, reguladas por diferentes legislações. Cada uma atende a contextos específicos, como demonstrado a seguir:

Usucapião Ordinário: 

• Requisitos: 10 anos de posse contínua, pacífica, com justo título e boa-fé. 
• Fundamentação Legal: Art. 1.242 do Código Civil.

Usucapião Extraordinária:

• Requisitos: 15 anos de posse contínua, sem necessidade de justo título ou boa-fé.
• Fundamentação Legal: Art. 1.238 do Código Civil.

Usucapião Especial Urbano:

• Requisitos: 5 anos de posse de imóvel urbano com até 250 m², destinado à moradia própria, sem outro imóvel em nome do possuidor.
• Fundamentação Legal: Art. 1.240 do Código Civil e Art. 183 da Constituição Federal.

Usucapião Especial Rural:

• Requisitos: 5 anos de posse contínua de imóvel rural com até 50 hectares, utilizado para moradia e produção.
• Fundamentação Legal: Art. 1.239 do Código Civil.

Usucapião Coletiva:

• Requisitos: 5 anos de posse contínua em área urbana em que a fração por possuidor seja inferior a 250 m², ocupada por pessoas sem condições de identificar individualmente seus lotes e que não possuam outro imóvel.
• Fundamentação Legal: Art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

Usucapião por Abandono do Lar:

• Requisitos: Separação de fato ou abandono do lar por mais de 2 anos.
• Fundamentação Legal: Art. 1.240-A do Código Civil.

Quanto custa fazer usucapião?

Abaixo, detalhamos os principais custos envolvidos:

Custas processuais: são os valores pagos ao poder judiciário para o andamento do processo. Incluem taxas de petição, distribuição e outras exigidas pelo tribunal.

Taxas de registro: para formalizar a usucapião no cartório de registro de imóveis, após a decisão judicial, é necessário pagar o valor referente ao registro da sentença.

Despesas com perícias: em alguns casos, será necessária a realização de perícia técnica para comprovar os requisitos da usucapião, como tempo de posse e a natureza da propriedade. O custo da perícia pode variar dependendo da complexidade e da região.

Documentos adicionais: a coleta de documentos como certidões e registros históricos pode gerar custos extras.

Qual é o prazo necessário para a aquisição por usucapião?

Os prazos variam conforme a modalidade de usucapião:

• Usucapião Especial Urbano e Rural: 5 anos.
• Usucapião Ordinário: 10 anos (ou 5 anos com moradia, ou investimentos significativos).
• Usucapião Extraordinário: 15 anos (ou 10 anos com residência, ou melhorias no imóvel).

É necessário ajuizar uma ação para reconhecimento de usucapião?

Não. O usucapião pode ser requerido pela via extrajudicial no cartório de registro de imóveis, desde que não haja oposição de terceiros. 

Caso contrário, é necessária a via judicial.

O que impede a usucapião?

• Imóveis públicos: não podem ser adquiridos por usucapião.
• Posse violenta, clandestina ou precária: não atende aos requisitos de posse pacífica.
• Interrupção da posse: perda de continuidade do tempo de posse exigido.

Usucapião interrompe dívidas anteriores do imóvel?

Não. A usucapião não apaga dívidas relacionadas ao imóvel, como IPTU ou taxas de condomínio. No entanto, o possuidor não pode ser responsabilizado por débitos anteriores ao início de sua posse.

A usucapião pode ser reconhecida mesmo que o imóvel não esteja registrado em cartório?

Sim. A ausência de registro não impede a usucapião, desde que o possuidor comprove a posse e atenda aos requisitos legais.

Dicas para advogados na prática da usucapião

• Documentação completa: reúna comprovantes de posse, contas pagas e testemunhas para fortalecer o pedido.
• Consulta prévia ao Cartório: verifique irregularidades no registro do imóvel antes de iniciar o procedimento.
• Negociação prévia: tente resolver os conflitos de forma amigável para optar pela via extrajudicial.
• Elaboração de petições bem fundamentadas: utilize jurisprudências e doutrinas relevantes.
• Atenção a modalidades específicas: avalie qual modalidade se aplica melhor ao caso do cliente, considerando o prazo e as condições exigidas.
• Utilize tecnologia: ferramentas como a Jurídico AI, inteligencia artificial para advogados, pode auxiliar na criação de petições e gestão de documentos jurídicos.

A importância da usucapião na garantia de direitos de propriedade e regularização fundiária

A usucapião é um instrumento jurídico essencial para a regularização fundiária e para o reconhecimento de direitos sobre bens, especialmente em situações onde não há título formal de propriedade. 

Compreender os requisitos, modalidades e procedimentos relacionados a essa forma de aquisição de propriedade é fundamental para que os advogados possam orientar seus clientes de maneira eficaz e assertiva. 

Além disso, a escolha da modalidade adequada e o cumprimento dos requisitos legais são determinantes para o sucesso do processo. 

O uso de tecnologias e a negociação amigável podem contribuir para uma maior agilidade, promovendo a resolução de conflitos de forma mais célere.

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